Execução de Título Extrajudicial 0582935-66.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0582935-66.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itau Seguros S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Executado: Sueli Costa Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0582935-66.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164) EXECUTADO: SUELI COSTA LIMA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0582935-66.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundado em pacto adjeto de alienação fiduciária. Efetuada a conversão da busca e apreensão em execução, a Autora requereu a reconversão do feito ante a localização do veículo. Pendente a citação, não há qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão em ação de busca e apreensão, observado o disposto no artigo 329, inciso I, do CPC. É nesse sentido que os Tribunais estão entendendo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. NOVA CONVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 1.1. O Decreto-lei n. 911/69 se preocupa em dar ferramentas ao credor para que busque o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor. 2. A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de posterior localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico. 2.1. Havendo sinais de que a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para a satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não há óbice para o retorno ao rito anterior 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07107739120238070000 1709187, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 30/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO BEM – PLEITO DE RECONVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – PARTE REQUERIDA QUE, ATÉ O MOMENTO DO PLEITO DE RECONVERSÃO, NÃO HAVIA SIDO CITADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 775 DO MESMO DIPLOMA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0052386-54.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00523865420218160000 Catanduvas 0052386-54.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Dito isto, torno sem efeito a decisão no ID. 261589780 e determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial, depositando-se o mesmo com o suplicante ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. Executada a medida liminar, cite-se o devedor fiduciante para contestar, no prazo de quinze dias. Cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Autorizo o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, CPC. Determino que a cópia desta decisão sirva como Mandado Judicial de busca e apreensão, bem assim como para para intimação e citação do réu. Publique-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI COSTA LIMA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELI COSTA LIMA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)