Cumprimento de sentença 0805845-94.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0805845-94.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Christian Kely Pereira De Carvalho Advogado: Jamil Musse Netto (OAB:BA20728) Interessado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0805845-94.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: CHRISTIAN KELY PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s): JAMIL MUSSE NETTO (OAB:BA20728) INTERESSADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0805845-94.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CHRISTIAN KELY PEREIRA DE CARVALHO em face de MRV ENGENHARIA, objetivando a entrega de imóvel ou devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Narra a autora que, em 05/11/2014, adquiriu um apartamento no condomínio residencial PARQUE SUN CITY – BLOCO 3 – 2 Q S – APTO 302, pelo valor de R$ 145.000,00, com previsão de entrega para 31/03/2015. Afirma que realizou o pagamento de entrada no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 4.000,00 à vista e o restante dividido em 24 parcelas de R$ 785,48. Alega que, na data prevista para entrega, descobriu que o imóvel havia sido vendido por engano a outra pessoa. A construtora teria oferecido outro imóvel, mais caro e não coberto pelo programa Minha Casa Minha Vida, o que foi recusado pela autora. Mesmo diante da situação, continuou pagando as parcelas e até mesmo recebendo boletos de condomínio, sem ter a posse do imóvel. Sustenta que precisou cancelar seu casamento que estava marcado para o início do ano, em razão da não resolução do problema da moradia do casal. Em sede de antecipação de tutela, requer a imediata entrega do imóvel. No mérito, pleiteia: a) A entrega do imóvel ou a devolução integral dos valores pagos; b) Indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo; c) Inversão do ônus da prova; d) Gratuidade da justiça. Juntou documentos, com contrato de compra e venda no id. 298400841, emails enviados pela parte ré. Parte autora juntou petição no id. 298403789, retificar o pedido inicial para incluir os pedidos: condenação específica em obrigação de dar consistente na entrega do apartamento no condomínio PARQUE SUN CITY, BLOCO 3, 2 Q S, APTO 302, para prosseguimento do financiamento; Subsidiariamente, devolução integral dos valores pagos; Danos morais em valor a ser arbitrado; Juros moratórios pelo atraso até a entrega do bem. Gratuidade deferida no id. 298403799. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 298404837. No mérito alega que, apesar de ter obtido aprovação inicial de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a autora se recusou injustificadamente a assinar o contrato de financiamento. A ré alega que tentou viabilizar novo financiamento junto a outra instituição financeira (Banco Intermedium), mas a autora não adotou as providências necessárias para sua efetivação. Em razão da não concretização do financiamento, a empresa ré procedeu à rescisão contratual em 29/05/2015, após regular notificação. A ré argumenta que a autora pagou efetivamente apenas R$ 8.293,44, correspondente a 5,71% do valor do contrato, e não R$ 20.000,00 como alegado na inicial. Defende a legalidade da cláusula que estabelece multa de 8% sobre o valor do contrato em caso de rescisão (R$ 11.600,00), com base no art. 410 do Código Civil. Sustenta que, como o valor da multa supera o montante pago pela autora, não há valores a serem restituídos. Em relação aos danos morais, a ré afirma sua inexistência, argumentando que os transtornos alegados pela autora, inclusive o cancelamento do casamento, decorreram de sua própria conduta ao não assinar o financiamento. Sustenta que meros aborrecimentos não configuram dano moral e que não houve comprovação do efetivo dano. Por fim, impugna parcialmente os documentos juntados pela autora, especialmente quanto aos e-mails relacionados aos boletos condominiais, alegando impossibilidade de identificar sua autenticidade e vinculação ao empreendimento. Requer, subsidiariamente, caso seja determinada a devolução dos valores, que seja retido o percentual de 30% para compensar as despesas da rescisão. Pede também a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do processo administrativo referente ao requerimento de crédito da autora. Juntou documentação com a contestação. Audiência de conciliação no id. 298406779, sem acordo. Audiência de instrução no id. 298408283 com oitiva da parte autora e sua testemunha. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Eis o relatório. Passo a decidir. I - MÉRITO No mérito, a questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. Assim, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, uma vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. Trata-se de feito no qual a autora alega que houve a rescisão unilateral do contrato de compromisso de compra em venda firmado com a ré, que repassou o imóvel a terceiro sem que houvesse sequer prévia notificação à acionante, que efetuou o valor do sinal na forma contratada além de algumas parcelas e aguardava a acionada diligenciar o financiamento habitacional, pugnando, assim, pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados. O réu, por sua vez, alega que a rescisão se deu por culpa da autora, que negou, sem justificativa, a assinatura do contrato de financiamento junto á Caixa Econômica e que deve ser aplicada a cláusula contratual que prevê a multa de 8% (oito por cento) sobre o valor do contrato ou que seja retido 30% (vinte e cinco por cento) do valor pago, já que a acionante tomou conhecimento desta, e por ser legal. Em suma, mencionou-se que a rescisão do contrato ocorreu por duas hipótese:venda do imóvel a terceiros e negativa de assinatura da parte autora do financiamento pela Caixa Econômica Federal, versão sustentada pela ré. Ocorre que, a demandada possui condições de comprovar facilmente a negativa do agente financiador, mas não o fez. Não há nos autos qualquer comprovação dos motivos que ensejaram a rescisão do contrato. Ademais, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No caso dos autos, claramente, houve falha por parte do réu quanto ao dever de informação perante o consumidor. Sendo assim, não tendo sido comprovado que o autor deu causa à rescisão, não há que se falar em multa contratual, tampouco retenção dos valores pagos. Nesse sentido, transcreve-se: "Súmula nº 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Sendo assim, é de rigor a devolução da quantia paga pela autora e retida pelo réu, que admite em sua contestação a retenção dos valores. Quanto aos danos morais sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Em casos como o dos autos, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. Considerando o valor retido pela construtora frente às condições econômicas da autora, que ficou sem o dinheiro e sem a casa, reputo que R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, condenando a parte acionada a: a) restituir à acionante os valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do pagamento e juros de mora a partir da citação. b) indenizar a autora por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência da parte ré, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHRISTIAN KELY PEREIRA DE CARVALHO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(111)