Termo Circunstanciado 8000085-09.2023.8.05.0136 - TJBA

Termo Circunstanciado 8000085-09.2023.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000085-09.2023.8.05.0136 Termo Circunstanciado Jurisdição: Jacaraci Autor Do Fato: Miriam Franca De Lima Autoridade: Dt Licínio De Almeida Vitima: M. D. S. D. C. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000085-09.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JACARACI AUTORIDADE: DT LICÍNIO DE ALMEIDA Advogado(s): AUTOR DO FATO: MIRIAM FRANCA DE LIMA Advogado(s): DECISÃO DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado visando a apuração de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9099/95. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, a presente transação penal proposta pelo Promotor de Justiça, nos termos do parágrafo 4º, Art. 76, da Lei nº 9.099/95 ressalvada, a possibilidade de regular prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da medida transacionada. As presentes medidas não importarão em reincidência e deverá ser registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 anos. Intime-se os requeridos para que iniciem o imediato cumprimento. Prestação pecuniária: deverá o réu efetuar o pagamento, conforme numero de parcelas acordadas, por meio de depósito judicial, com a respectiva comprovação mensal, no processo. OFICIE-SE à Secretaria, com cópia do presente termo de audiência, bem como da sentença proferida, cientificando sobre as obrigações aqui determinadas. Fica intimado o reeducando, desde já, para que, no prazo de até 10 dias, compareça à Secretaria de administração da Município para que incide os trabalhos. Permaneçam os autos SUSPENSOS, em cartório, até o seu integral cumprimento. Ao final do período, certifique-se o (des) cumprimento da transação e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Com o cumprimento integral, venham os autos conclusos para a análise acerca da extinção da punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, 14 de novembro de 2024. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MIRIAM FRANCA DE LIMA - CPF: 103.308.557-00 (AUTOR DO FATO)

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