Execução de Título Extrajudicial 8000651-57.2017.8.05.0074 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000651-57.2017.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAJULIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Publicado Decisão em 27/08/2024.

14/04/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 14:31

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000651-57.2017.8.05.0074. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Cajulin Industria E Comercio Ltda - Me Advogado: Jeronimo Pereira De Santana (OAB:BA53512) Executado: Eline Santos Barreto Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8000651-57.2017.8.05.0074 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CAJULIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ELINE SANTOS BARRETO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8000651-57.2017.8.05.0074 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc. O executado opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Ocorre que a parte o fez dentro dos próprios autos da ação principal, sendo contrário ao que estabelece a Lei e a jurisprudência. A corte maior esclarece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Sendo assim, intime-se a parte embargante para sanar o vício apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ônus de não conhecimento do incidente. Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:57

Juntada de certidão

23/08/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:24

Expedição de ato ordinatório.

27/05/2024, 14:24

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/12/2022 23:59.

25/01/2024, 09:38

Decorrido prazo de ELINE SANTOS BARRETO em 16/12/2022 23:59.

25/01/2024, 09:38

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000651-57.2017.8.05.0074. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Cajulin Industria E Comercio Ltda - Me Advogado: Jeronimo Pereira De Santana (OAB:BA53512) Executado: Eline Santos Barreto Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8000651-57.2017.8.05.0074 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CAJULIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ELINE SANTOS BARRETO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8000651-57.2017.8.05.0074 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc. O executado opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Ocorre que a parte o fez dentro dos próprios autos da ação principal, sendo contrário ao que estabelece a Lei e a jurisprudência. A corte maior esclarece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Sendo assim, intime-se a parte embargante para sanar o vício apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ônus de não conhecimento do incidente. Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CAJULIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELINE SANTOS BARRETO em 16/12/2022 23:59.

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