Procedimento Comum Cível 8001469-24.2024.8.05.0216 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001469-24.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Esmeraldo Moreira Da Silva Advogado: Gustavo Palma Silva (OAB:SC19770) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001469-24.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: ESMERALDO MOREIRA DA SILVA Advogado(s): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB:SC19770) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001469-24.2024.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela de Urgência, promovido por Esmeraldo Moreira da Silva, em face do Banco BMG S/A, todos devidamente qualificado. A parte autora é uma pessoa idosa, que recebe benefício previdenciário governamental. Alega o requerente que realizou contratos de empréstimo junto a parte requerida, que teria sido informada que os descontos ocorreriam mensalmente em seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, meses após a celebração do empréstimo, foi surpreendido com o desconto denominado “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, ao entrar em contato com o Banco, fora informado que não se tratava de um empréstimo consignado “normal”, mas de uma retirada de valores em um cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC), desde então está sendo realizada a retenção no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do seu benefício. Informa que jamais realizou solicitação ou contratação de serviço, que apenas solicitou e autorizou empréstimo consignado e não cartão de crédito. Requer o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade de tramitação. Requer tutela de urgência para que seja determinado que a ré abstenha de reservar margem consignável e empréstimos sobre a RMC da parte autora, bem como que seja o requerido proibido de realizar depósito/transferência em favor do postulante. É o relatório. Primeiramente DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. CONCEDO a prioridade de tramitação, visto que o autor é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme o art. 1.048, I, do CPC. DEFIRO também o pedido da inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, VIII do CDC. Passo, então, à análise dos requisitos da medida liminar, com base no juízo de cognição sumária inerente ao presente momento processual, ressalvada a possibilidade de decidir em sentido contrário, caso surjam novos elementos capazes de modificar o convencimento do julgador. Salienta-se que a concessão da tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Concernente ao fumus boni iuris, verifica-se que fora acostado o Histórico de Créditos do INSS (ID 457413662), demonstrando a realização do desconto, do qual o autor alega não ter solicitado ou contratado, presente assim indícios do direito pretendido. No presente caso, no tocante ao periculum in mora, certifica-se que o desconto realizado está sendo debitados diretamente em seu benefício previdenciário, acarretando a diminuição do seu benefício. Por conseguinte, diante dos fatos apresentados e dos julgados acima, entendo preenchido os dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, do CPC/15. Ante o exposto: 1- CONCEDO a medida liminar pleiteada para determinar que a ré se abstenha de realizar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, bem como de realizar qualquer depósito/transferência em favor do autor, IMEDIATAMNETE, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2- CITE-SE e IMTIME-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial; 3- Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica; 4- Após a apresentação de réplica, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda, pertinentes ao julgamento. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDO MOREIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDO MOREIRA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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