Execução de Título Extrajudicial 8000591-35.2017.8.05.0155 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000591-35.2017.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB:MG88562) Executado: Jucilande De Jesus Rocha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8000591-35.2017.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422), ELIETE SANTANA MATOS (OAB:CE10423), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB:MG88562) REQUERIDO: JUCILANDE DE JESUS ROCHA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000591-35.2017.8.05.0155 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macarani Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificado na inicial, por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, ajuizou ação de busca e apreensão de veículo fiduciariamente alienado em face de JUCILANDE DE JESUS ROCHA, também qualificado na inicial. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. Foi concedida a busca e apreensão do bem, conforme doc id n°10693929. Determinada a citação do réu e a busca e apreensão do bem, foi certificado pelo oficial de justiça que a parte autora não foi encontrada em seu respectivo endereço para ser citada, bem como o bem não foi encontrado no município de Macarani-Bahia. Foi determinado por esse juízo a intimação do autor para que se manifestasse acerca da certidão que informou que nem o réu, tampouco o bem foi encontrado, requerendo o que entendesse pertinente e comprovasse o recolhimento das custas, caso informado endereço com nova tentativa de citação. O autor peticionou nos autos requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão, bem como o bloqueio do bem, juntando as custas para que fosse dado normal prosseguimento ao feito, inclusive com a expedição de mandado de busca e apreensão. Foi constatado por esse juízo que o autor informou o mesmo endereço em que o oficial justiça certificou não ter encontrado o réu, tampouco o bem, determinando a intimação do autor para que informasse novo endereço onde o réu e o bem pudessem ser encontrados. Informado novo endereço pelo autor, foi determinado por esse juízo a intimação do mesmo através de seu advogado para que recolhesse as custas de diligências de expedição de novo mandado através de precatória para tentativa de apreensão do bem e citação do réu, em Vitória da Conquista, tendo o mesmo permanecido inerte. Posteriormente, o autor peticionou nos autos requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Considerando que o autor não recolheu até os dias de hoje as custas de diligências para a expedição de novo mandado de citação do réu, foi intimado o autor, mais uma vez, para pagar as custas de diligências para que o réu possa ser citado, e ser convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução, o que foi cumprido. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação EM TRÂMITE desde os idos de 2009. Observo que, conforme certidão nos autos, não foi encontrado o bem para ser apreendido, nem o réu para ser citado. Analisando o feito, entendo cabível a conversão com base na Lei 13.043/2014, que promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis, cuja redação de seu art. 4º prevê que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no CPC. Assente é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.”(Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). Diante do exposto, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITE-SE o executado no endereço de Vitória da Conquista para pagar em três dias, contados da citação, conforme petição de doc 343484172, uma vez que no endereço de Macarani o mesmo não foi encontrado. No mandado de citação deverá constar a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento dos Embargos contar-se-á da data da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Consoante autorizado no art. 916 do CPC, se o executado reconhecer o débito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução poderá(ão) requerer(em) que seja admitido o pagamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao ano. Não efetuado o pagamento, primeiramente, deverá o exequente indicar bens penhoráveis, no prazo de dez dias, arcando com as custas para o cumprimento. Caso não tenha conhecimento, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. Penhorado o bem, deverá ser realizada sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis e ser intimado do ato, o executado, e se for o caso, seu cônjuge. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo, nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC. O cartório deverá adequar a autuação, passando a constar na capa Ação de Execução de Título Extrajudicial e não mais Ação de Busca e Apreensão. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Cite-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Decorrido prazo de JUCILANDE DE JESUS ROCHA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCILANDE DE JESUS ROCHA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(119)