Procedimento Comum Cível 8006017-41.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006017-41.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000. Requerente: Roseli De Jesus Cabral Advogado: Willims Silva Leite (OAB:BA70853) Requerido: Ribeiro Santos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Requerido: Cosme Ribeiro Dos Santos Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006017-41.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROSELI DE JESUS CABRAL Advogado(s): WILLIMS SILVA LEITE (OAB:BA70853) REQUERIDO: RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006017-41.2024.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LIMINAR intentada por ROSELI DE JESUS CABRAL em face de RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e COSME RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR. A parte autora alega que em 26 de outubro de 2020, firmou um contrato de compra e venda, junto aos Réus, tendo adquirido um imóvel no empreendimento denominado Condomínio Busca Vida Side Concept, Residencial Harmonia, unidade de número 12, com 69,90m² de área construída e 204,93 m² na área total, sendo composto por dois quartos, varanda, sala de estar, sala de jantar, cozinha, área de serviço, jardim e duas vagas de garagem, no valor de R$279.900,00 (duzentos e setenta e nove mil e novecentos reais), a ser pago da seguinte forma: 1 - R$55.980,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais) no ato da assinatura do contrato de compra e venda datado de 26 de outubro de 2020. 2 - R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) através de cheques que a serem emitidos pela autora, nominativos a notificada, tendo como primeira parcela em 30/11/2020 e a última parcela em 30/08/2021. 3 – Sendo, o valor restante de R$213.920,00 (duzentos e treze mil, novecentos e vinte reais) a ser pago através de financiamento bancário a ser providenciado pela autora junto ao seu agente financeiro. Diz que realizou o pagamento do valor de R$ 65.980,00 ( sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), e que restaria para completar o valor da aquisição, o valor final de R$ 213.920,00 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais), a ser pago através de financiamento imobiliário. Informa que visitou o empreendimento, sendo recebida pelo técnico de segurança de nome Reinaldo, que teria lhe conduzido ao imóvel de número 12, e que apesar de se encontrar em construção seria o imóvel escolhido e adquirido. Declara-se que trata-se do imóvel que fica no final da rua, pelo lado esquerdo, posição nascente em relação ao sol, não tendo casa do lado esquerdo ao imóvel. A parte autora relata que, no dia 14 de novembro de 2023, após agendamento prévio, realizou uma nova visita ao empreendimento, acompanhada de seu companheiro Francisco Queiroz e de seu filho Daniel Cabral, e durante a visita, foram recebidos pelo técnico de segurança Fábio, que os conduziu até o imóvel. No entanto, ao chegarem à rua onde o imóvel está localizado, teria constatado que a numeração afixada no imóvel adquirido não correspondia ao número original do contrato, pois em vez do número 12 estaria o número 15 afixado no local. A parte autora sustenta que, embora o imóvel tenha sido considerado apto para financiamento imobiliário a partir de dezembro de 2023, a mesma teria se deparado com empecilhos para concretização do financiamento, devido a troca da numeração do imóvel, frustrando a conclusão do negócio. A autora afirma que não realizou o financiamento para quitar o valor restante do imóvel devido à espera de um posicionamento do empreendimento sobre a situação, e que o diretor do empreendimento, Sr. Cosme Ribeiro dos Santos Júnior, teria justificado ter sido necessário a alteração devido a problemas existentes no solo durante a construção, bem como teria sido dito que o imóvel que foi adquirido pela autora, o imóvel de número 12, que agora se encontra com o número 15, foi comercializada a outro comprador que seria um investidor. Sustenta que o fato do seu imóvel ter a posição nascente em relação ao sol e não ter outro imóvel pelo seu lado esquerdo, haveria uma valorização em especulação imobiliária. A parte autora alega ainda que os réus teriam se comprometido a desfazer o negócio jurídico celebrado posteriormente ao contrato firmado com a autora. No entanto, o investidor envolvido teria se recusado a aceitar o desfazimento do negócio. Diz que não realizou o pagamento do valor restante, assim como não houve a entrega do imóvel que havia adquirido. Por fim, aduz que os réus enviaram, em 21 de maio de 2024, uma notificação exigindo o pagamento de R$278.411,21 em 48 horas. Assim, a parte autora contesta a cobrança, alegando que os réus seriam os responsáveis pela impossibilidade do financiamento do imóvel devido à troca unilateral da numeração, e que teriam imputado uma diferença de R$64.491,21, valor próximo ao já pago pela autora. Diante do exposto, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, consistente na determinação de que os réus se abstenham de impor qualquer sanção judicial, extrajudicial ou rescisão contratual com relação ao contrato de compra e venda datado de 26/10/2020, até a decisão final deste juízo sob pena de multa. Juntou aos autos: CNPJ ID 446335327, comprovante de pagamento IDs 446335328, 446335329, comprovante de residência ID 446335330, contrato de compra e venda ID 446335331, contrato de locação IDs 446335332, 446335333, declaração de hipossuficiência ID 446335334, planta ID 446335335, notificação extrajudicial ID 446335336, 446335337, projeto de construção de casa ID 446335339, documento de identificação com foto ID 446335340. Despacho de ID 446388762, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou aos autos: vídeos IDs 446726164, 446726165, 446726166, boleto com despesas educacionais ID 447839559, boleto de financiamento de veiculo ID 447839560, conta de consumo essencial ID 447839561, 447839562, 447839563, 447839564, contracheque ID 447839565, contrato de locação ID 447839566, 447839567. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida s somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. In casu, observo que não restou comprovada a insuficiência de recursos suscitada, pois é importante considerar outros elementos da presente ação, como por exemplo a natureza da causa. A parte autora busca a entrega de um imóvel de mais de duzentos mil reais. Logo, entendo que não se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade econômica. E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que o Demandante possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC: Art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Entretanto, entendo que, no caso dos autos, poderá ocorrer a redução nos valores a serem recolhidos e o seu respectivo parcelamento. Tal medida visa garantir assegurar o acesso à justiça. No caso, entendo que se impõe a dedução das custas processuais em 80%. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, estaria a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II - Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III - Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV - Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Carmen Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em:15/05/2018) (destaque nosso). Note-se que, sendo o valor da causa de R$ 334.011,21(trezentos e trinta e quatro mil, onze reais e vinte e um centavos) as custas iniciais, sem a aplicação da redução de 80% ( oitenta por cento), seria no montante de R$12.376,88 ( doze mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024. Aplicando a redução, as custas iniciais a serem recolhidas serão de R$ 2.475,38 ( dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) que, parceladas em 15 vezes, resultará no montante de R$165,02 (cento e sessenta e cinco reais e dois centavos) por mês. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO c/c a REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 80%, o que resultará em 15 vezes de R$165,02 (cento e sessenta e cinco reais e dois centavos) na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais em favor deste Juízo até 10.12.2024. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA: O Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Nos casos em que há fundamentação em urgência a tutela provisória pode ter natureza cautelar, quando pretende-se a utilização de meios que preservem o objeto da lide, ou satisfativa, se requer a antecipação de todo ou parte dos pedidos requeridos O pedido liminar feito pela parte Autora tem caráter de tutela provisória de natureza cautelar, visto que busca que seja determinado que os Réu se abstenham de impor qualquer sanção de natureza judicial, extrajudicial ou até rescisão contratual. Pois bem. Inicialmente, verifico que a própria parte autora afirma estar inadimplente ao pagamento do contrato de compra e venda, pois o último pagamento restante de R$213.920,00 deveria ter sido realizado através de financiamento bancário a ser providenciado pela própria parte autora, que sustenta ter deixado de efetuar o pagamento à espera da resolução do conflito envolvendo a troca da numeração dos imóveis, alegando que tal fato teria prejudicado a obtenção do financiamento junto aos bancos. No entanto, não localizei nos autos evidências que comprovem a mudança de número ou imóvel, que tenha inviabilizado o financiamento, sendo incontroverso que a parte autora encontra-se inadimplente perante o Réu. Sabe-se que na relação de credor e devedor, os mesmos possuem direito de receber as contraprestações financeiras referentes ao contrato firmado, visto que o recebimento das parcelas se demonstra como um exercício regular de seu direito, e nessa linha de pensamento, se aplica eventuais medidas previstas pela lei, nas quais o credor pode dispor para exigir e reaver seu crédito, sendo uma delas a notificação para pagamento. Nesse sentido, não deve este Juízo impedir que o réu haja dentro do que a própria legislação permite. Isso porque é direito do réu notificar o devedor em caso de inadimplência, para que este tenha a oportunidade de sanar a pendência ou para elidir os efeitos do contrato. Diante de todo exposto, destaco ainda que no presente caso não há a presença da verossimilhança das alegações, de modo que se faz necessário oportunizar o contraditório e ampla defesa. Explico. A parte autora alega que a Ré descumpriu com o objeto do contrato, já que supostamente teria firmado um contrato com terceiro sobre o mesmo imóvel e com vantagem econômica superior, trocando a numeração para entregar objeto diverso do pactuado a requerente, que ao seu passo alega ter se tornado inadimplente em razão da conduta inicial da Ré. Dessa forma, não há como este Juízo em cognição sumária, verificar qual unidade efetivamente corresponde ao contrato e aos interesses da parte autora, tampouco se o imóvel em questão que alega ser o seu é o que foi originalmente acordado nas condições contratuais. Assim, há uma controvérsia do descumprimento contratual por ambas as partes: de um lado, a Ré que supostamente não teria entregue o que era acordado, e de outro, a parte autora que deixou de cumprir com o pagamento. Por esta razão, entendo pelo INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência antecipada. Saliento que a decisão pode ser revista, após apresentação da contestação, uma vez que a lide estará angularizada. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Ademais, ao cartório que proceda com apensamento dos presentes autos ao processo de n. 8008872-90.2024.8.05.0039. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 14 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS CABRAL em 25/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COSME RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COSME RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS CABRAL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS CABRAL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS CABRAL em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(60)