Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8012412-23.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8012412-23.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Oades Goncalves De Jesus Advogado: Sara Carvalho Pedreira (OAB:BA41594) Testemunha: Prf Terceiro Interessado: 8ª Dte Vitória Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8012412-23.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: OADES GONCALVES DE JESUS Advogado(s): SARA CARVALHO PEDREIRA (OAB:BA41594) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8012412-23.2024.8.05.0274 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. OADES GONÇALVES DE JESUS, brasileiro, casado, motorista, filho de Aurelino de Jesus e Maria Gonçalves dos Santos, nascido em 08.01.1985, RG 41647951, SSP/SP, CPF 321921538-64, residente na rua Casablanca, nº 75, bairro Vale do Sol, na cidade de Barueri-SP, foi denunciado como incurso nas penas previstas para a infração do artigo 33, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. A denúncia narrou o seguinte: […] Consta da mencionada peça inquisitorial que o denunciado, na tarde do dia 13 do mês de junho do ano de 2024, por volta das 18h e 45min, foi flagrado quando, se encontrava transportando uma grande quantidade (3.892,00g) de substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha, estando ela acondicionada em 06 (seis) porções, tudo conforme auto de apreensão e laudo de constatação presentes nos autos (fls. 20 e 28 dos autos do IP referenciado acima). Restou apreendido, ainda, um aparelho celular da marca Samsung. Restou apurado também que o denunciado vinha se entregando à prática do tráfico de substâncias entorpecentes, estando a realizar o transporte da substância psicoativa mencionada entre as cidades de São Paulo-SP e Jequié-BA, sendo inegável que o transporte envolvia o trânsito da droga por diferentes estados da federação, utilizando-se, para tanto, de ônibus da empresa Viação GT Transportes, que fazia a linha São Paulo-SPXGandu-BA […] (SIC). O denunciado foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2024, tendo sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia realizada em 14 de junho de 2024 (ID 453418926). A denúncia foi ofertada em 15 de julho de 2024, devidamente acompanhada do Inquérito Policial nº 8012364.2024.8.05.0274. Laudo de exame de lesões corporais no ID 456698901. Após notificado o denunciado apresentou defesa prévia no ID 459514962. Laudo de exame pericial definitivo no ID 459072517. Denúncia recebida em 22 de agosto de 2024 conforme decisão ID 459621220. Certidão de antecedentes criminais no ID 462942957. Laudo de constatação no ID 464518500. Audiência de instrução e julgamento realizada em 18 de setembro de 2024. Na ocasião foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu. Em seguida o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais. A Defesa requereu prazo para apresentar suas alegações finais em memoriais, o que foi deferido. Em alegações finais orais, o Ministério Público arguiu, em síntese, que restou demonstrada comprovada a materialidade delitiva, porquanto o laudo pericial definitivo indicou que a substância apreendida era realmente maconha. Alegou que a autoria está demonstrada sobremaneira, dado que os Policiais Rodoviários Federais são unânimes em afirmar que o acusado naquele dia transportava, no ônibus em que viajava de São Paulo para Estado da Bahia, uma caixa contendo a substância entorpecente. Indicou que a coincidência das caixas com o ticket que o acusado carregava corroboraram com os depoimentos Policiais Rodoviários Federais, os quais relataram que o próprio acusado assumiu que estava com aquela caixa. Alegou não ser possível que o suposto traficante que entregou a droga para o denunciado soubesse que ele iria para Jequié-BA, tampouco que entregasse uma mercadoria de tal valor para uma pessoa desconhecida. Indicou que deve incidir no caso a causa de aumento em razão do tráfico interestadual, porquanto a droga foi transportada entre estados da federação. Sustentou ainda que a pena base deve ser afastada do mínimo legal, dada a apreensão de considerável quantidade de entorpecente. Ao final, requereu a condenação do denunciado nos termos do quanto requerido na denúncia. Em alegações finais em forma de memoriais, a Defesa constituída pelo denunciado, alegou, em suma, que a narrativa apresentada pelo Parquet é insuficiente para evidenciar a autoria do crime. Em que pese as provas produzidas nunca apontarem nessa direção, ainda assim, o representante do Ministério Público requereu a condenação pelo crime de tráfico de Drogas, evidenciando a sanha de castigar mais do que é necessário. Sustentou que o o acusado apresentou depoimento coeso, simples, direto e que coaduna as provas colhidas, não podendo o Poder Judiciário condenar um acusado por um crime que não cometeu, porquanto o ticket da caixa que estava os entorpecentes não foi encontrado com o acusado, tampouco o motorista do ônibus soube informar a quem pertencia aquela caixa. Argumentou que o simples fato da caixa estar próximo dos pertences do Denunciado, somado ao fato de ser também de uma granja do Estado de São Paulo-SP, por si só, não é suficiente para ensejar um decreto condenatório. Logo, diante da fragilidade probatória e do princípio norteador do Direito Penal, qual seja in dubio pro reo, requereu a absolvição do denunciado. Em caso de eventual condenação, requereu seja condenado na pena mínima legal, com a redução máxima de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO Imputou-se ao acusado a conduta prevista no art. 33 c/c art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06, porquanto teria transportado 3.892g de maconha, tendo saído de São Paulo/SP com destino a cidade de Jequié/BA. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do auto de exibição e apreensão ID 464518498, do laudo preliminar ID 464518500, e por meio do laudo definitivo ID 459072517. O laudo preliminar ID 464518500 informou que as porções de maconha tinha o peso total de 3.892g. O acusado negou a prática do delito, tendo afirmado que ficou encarregado de vigiar a caixa com a maconha durante o percurso da vigem, tendo recebido o valor de R$200,00 (duzentos reais). Veja-se o que afirmou em sede judicial: […] confirma que estava no ônibus no dia 13 de junho de 2024; pegou o ônibus no Brás, no Estado de São Paulo; estava indo para Ubatã, onde passaria o São João na casa do meu sogro conjuntamente com minha esposa; Ubatã fica na Bahia; confirma que foi abordado por Policiais Rodoviários Federais; o ônibus foi parado e eles me chamaram lá embaixo...conversaram comigo; tinha um caixa sem etiqueta; eles encontraram drogas nessa caixa; a caixa não era minha; essa caixa na verdade eu não peguei nela...não coloquei no porta mala e não transportei...não sei...estou aqui para falar a verdade...aconteceu o seguinte...eu estava vindo para a Bahia com minha esposa...ela tem um filha de outro casamento; a filha estava na casa dos pais dela; a gente estava vindo para passar o São João, quando ela passaria alguns dias com a filha a qual mora em Belo Horizonte; quanto chegamos no Brás, aproximadamente às 04:30hs...ficamos na fila do ônibus...esses ônibus clandestinos...tinha muita gente na fila...aproximadamente 05:40hs abriu uma lanchonete do outro lado da rua; eu fui até essa lanchonete comprar um café...minha esposa bebe café diariamente...quando não bebe tem dor de cabeça; chegando na lanchonete eu solicitei um café e chegou um rapaz vendendo uns relógios nas mãos; ofereceu-me o relógio, ao que informei que não tinha interesse; ele então falou que tinha uma caixa e que mandava confecções para Jequié-BA; perguntou se eu poderia olhar essa caixa no ônibus, porquanto já havia enviado um outra caixa neste ônibus clandestino e havia sumido no meio da estrada; no começo eu fiquei meio assim...perguntei se havia algo de errado, ao que o indivíduo afirmou que vendia roupa e que mandava todo mês; o indivíduo me pediu para olhar essa caixa e me deu R$ 200,00 (duzentos reais) para tomar um café; não foi pagado e eu não sabia; ele falou que seria roupa e confecções na mala; não peguei essa mala...não coloquei as mãos na mala...foi isso que aconteceu; não conhecia o rapaz; ele falou que uma pessoa iria retirar a mala; não conhece a pessoa e não sabe quem é; nunca tinha feito transporte de bagagens para pessoas estranhas; nas minhas bagagens tinham algumas que eram caixas de ovos; a caixa com drogas tinham o mesmo nome das outras caixas, porém a cor era diferente das demais; já fui preso por porte de arma, todavia, não chegou a ser condenado...acabei saindo na custódia...sou casado e tenho filhos; tenho seis filhos e para alguns pago pensão; não tinha ciência de havia drogas na caixa; se soubesse jamais teria pegado [...]. Os policiais rodoviários federais que fizeram a apreensão da droga informaram que a caixa onde estava a droga era semelhante às caixas transportadas pelo acusado, não havendo dúvida, portanto, que a caixa com a maconha foi transportada pelo acusado. Nesse sentido foi o depoimento da testemunha Rogério Gonçalves da Silva Simões: […] a gente estava realizando uma abordagem de rotina...abordagem à veículo de transporte coletivo de passageiros...quando a gente abordou um ônibus por volta de 07hs ou 07:30hs; abordamos uma ônibus que vinha de São Paulo que fazia a linha São Paulo x Gandú; abordamos o veículo e tiramos as bagagens do bagageiro inferior; tiramos algumas bagagens para que o cão farejador pudesse fazer a triagem de possível presença de entorpecente; foi quando ele identificou uma das caixas...a caixa estava com o ticket; perguntamos ao motorista quem era o possuidor do número daquele ticket, ao que informou que não saberia informar; a gente subiu com os números dos tickets das caixas que estavam ao lado...subimos e identificamos um dos passageiros...pedimos para descer...estava ele e a esposa...desceu...conversamos; a caixa era de uma empresa de ovos...era a mesma caixa...a caixa que continha seis tabletes de maconha era uma caixa idêntica a do passageiro; conversamos com ele e na entrevista informou que numa fila de ônibus no Brás, São Paulo, foi abordado e pediram para que ele transportasse e acompanhasse o trajeto, e se houvesse alguma abordagem policial era para informar...e que a caixa ficaria em Jequié e que alguém pegaria essa caixa...mas não citou nenhum indivíduo; foi que ele relatou; a esposa não teria envolvimento, inclusive ela demonstrou desconhecimento; conduzimos para a delegacia para toda a persecução penal necessária; a caixa ficaria em Jequié...alguém pegaria em Jequié; a esposa ficou surpresa e não demonstrou conhecer da caixa, tampouco da negociação; o acusado relatou que teria recebido R$ 200,00 (duzentos reais) pelo transporte; o motorista relatou não conhecer o proprietário daquela caixa...não tinha ciência da caixa e do proprietário; a caixa tinha um ticket...ele achou que era de algum passageiro...não sabia qual; ele procurou o trasportador daquela caixa; o denunciado conversou...até chorou depois; ele informou que recebeu R$200,00 (duzentos reais) para acompanhar o trajeto da caixa...ele colocou a caixa no ônibus e estaria ali como se estivesse vigiando o percurso para se houvesse abordagem policial avisar; o denunciado não informou que tinha conhecimento do que existia na caixa... segundo ele não sabia que era droga; o acusado não apresentou nenhum tipo de resistência; a caixa estava no bagageiro inferior ao lado de duas caixas que o denunciado transportava e algumas outras bagagens dele e da esposa; a caixa era idêntica...a mesma caixa de ovos...a mesa marca das outras duas caixas; quem abordou fui eu; também acabei abrindo a caixa; o que chamou atenção foi o fato de ser a mesma caixa; é muita coincidência o transporte de caixas idênticas, sendo que não conhecia e não sabia de quem era; a priori o indicativo de que a caixa pertencia ao denunciado foi que as caixas eram muito parecidas com a caixa que continha droga...eram idênticas e não semelhantes...todas as caraterísticas iguais; subimos e procuramos quem estava ao lado para conversar; conversando com ele...inicialmente ele negou que conhecia a caixa..toda a informação que eu trouxe; posteriormente ele se sentiu mais confortável pela forma da abordagem da nossa equipe...ele informou tudo quanto narrado...informou que foi abordado...e que ele estaria ali acompanhando o trajeto...e que a caixa ficaria em Jequié-BA; Nesse sentido também foi o depoimento da testemunha Thiago Ferreira Lisboa: […] estávamos em fiscalização de rotina durante a operação Conates na unidade de Vitória da Conquista, quando abordamos um ônibus em que o réu estava como passageiro; ao realizar, com o auxílio do cão, a inspeção das bagagens, o cão acusou a presença de entorpecentes em uma determinada caixa; ao proceder com a entrevista aos passageiros a gente chegou até o acusado; existiam outras caixas próximas à caixa que continha a droga; o acusado também confirmou que aquela caixa fazia parte de sua bagagem; o acusado tinha os tickets de outras caixas com a mesma aparência da caixa que continha os entorpecentes; salvo engano era um caixa de embalagens de ovos...totalmente idênticas; encontramos aproximadamente seis tabletes de maconha e alguns outros pertences...roupa infantil...esse tipo de coisa...tudo como forma de tentar disfarçar o conteúdo da embalagem; o acusado confirmou que a caixa lhe pertencia; ele disse que não sabia o conteúdo da caixa, porém, que havia sido abordado no Brás, quando estava na fila do ônibus e um rapaz perguntou se ele queria ganhar R$ 200,00 (duzentos reais)...que era para fazer o transporte daquela caixa e ir informando durante o trajeto sobre abordagem policial...e que uma segunda pessoa retiraria a bagagem na cidade de Jequié-BA; o acusado deveria informar durante o trajeto se o ônibus seria abordado pela polícia; o acusado afirmou que não sabia para quem entregaria a caixa em Jequié-BA; o denunciado estava acompanhando de uma mulher; ela se apresentou enquanto companheira do acusado; não recorda que a esposa tenha dito conhecer do acordo com terceiro; o motorista informou que não tinha controle da bagagem, porquanto a medida que os passageiros chegavam iam ticketando as bagagens e colocadas no bagageiro do ônibus; não recorda que o motorista tenha confirmado que a bagagem tenha sido despachada pelo acusado...acha que ele não conseguiu confirmar tal fato; a caixa tinha um ticket de bagagem; o comprovante que fica com o passageiro não foi encontrado; o denunciado não ofereceu resistência; a caixa estava próxima à bagagem que o acusado indicou lhe pertencer. A autoria restou, portanto, demonstrada a sobejo. A versão do réu de desconhecimento do conteúdo da bagagem que transportava não encontra respaldo nos autos e não merece credibilidade. Não é crível que um estranho entregue mercadoria valiosa para ser transportada sem que identifique o transportador e reserve meios para localizá-lo ao fim da empreitada. Veja-se que o acusado não identificou quem seria a pessoa que lhe entregou a caixa, nem tampouco quem a receberia em Jequié. Por outro lado, a caixa em que a droga estava acondicionada era idêntica às caixas onde estavam os pertences do acusado, tudo levando a crer que tinha pleno conhecimento de que transportava maconha. Portanto, a conduta do acusado amolda-se ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Restou também demonstrado que o acusado recebeu a substância entorpecente na cidade de São Paulo/SP e deveria entregá-la na cidade de Jequuié/BA, já tendo atravessado o Estado de Minas Gerais antes de ser preso em Vitória da Conquista. Portanto, restou provada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06. Muito embora as circunstâncias indicam ter o acusado integrado a engrenagem de uma organização criminosa, ao que parece a sua atuação foi esporádica e insuficiente para afastar a aplicação da regra contida no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Por outro lado, o acusado é primário e não há elementos que indique seja dedicado a prática criminosa. -Dispositivo sentencial- Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condeno o acusado OADES GONÇALVES DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006. Atento às diretrizes traçadas no art. 42 da Lei n.º 11.343/06 e nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação das penas que cabem ao réu. Fazendo o juízo de desvalor da ação típica praticada o acusado, verifico que sua conduta foi reprovável, pois, sendo pessoa apto para o trabalho dirigiu sua ação para a prática de crime sendo intenso o dolo de praticar a atividade de tráfico de drogas. Sua culpabilidade é incontestável, visto ser imputável e com plena consciência da ilicitude de seu agir, o que exigia tivesse conduta diversa da que teve. Presentes, portanto, os requisitos integradores do pressuposto da punibilidade e que não influenciam a pena base. Não registra antecedentes criminais. Não há dados sobre personalidade e conduta social. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias não desfavoreceram. As consequências do crime são as normais dos tipos. Verifica-se que foram apreendidas em poder do acusado considerável quantidade de maconha, sendo 3.892g, fato que impõe pequena elevação da pena base. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o valor de cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, já que não há elementos suficientes para aferir com precisão a condição econômica do condenado. Observando a segunda parte do art. 68 do Código Penal, não há atenuante ou agravante. Presente a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, conforme fundamentação supra, reduzo a pena em 2/3, conduzindo-a ao novo patamar de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Presente a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06, elevo a pena em ¼, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses dias de reclusão, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, já fixada o valor da unidade acima. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto levando em consideração a quantidade de drogas que transportou por vários Estados da Federação. Pelo mesmo motivo deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o tempo de prisão provisória atingiu tempo suficiente para progressão de regime, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, progrido o réu para o regime aberto. Determino a destruição das drogas apreendidas e indicadas no auto de exibição e apreensão contido no inquérito policial 8012364-64.2024.8.05.0274, ID 453201630, fls. 19. Decreto a perda do aparelho celular indicado no mesmo auto de exibição e apreensão, em favor da União. Não havendo interesse da União em recolher o aparelho celular, fica autorizado o descarte adequado. Custas pelo sentenciado. Considerando a progressão para o regime aberto, defiro ao réu liberdade provisória, vinculada ao comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se o alvará de soltura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 18 de novembro 2024. João Lemos Rodrigues Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de OADES GONCALVES DE JESUS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OADES GONCALVES DE JESUS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OADES GONCALVES DE JESUS em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OADES GONCALVES DE JESUS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OADES GONCALVES DE JESUS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Todas as movimentações(71)