Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017539-73.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.145,03

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

RICARDO JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

RONIVALDO GOMES DA SILVA

OAB/BA 56818·CPF·Representa: Autor

JULIANA VIEIRA DA CRUZ SILVA

OAB/BA 68138·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

RICARDO JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 07:41

Expedição de intimação.

07/05/2026, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/05/2026, 11:55

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2026, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:37

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 18:28

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 18:28

Expedição de intimação.

12/12/2025, 16:43

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 07:41

Expedição de intimação.

07/05/2026, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:10

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 11:55

Despacho

•13/10/2025, 10:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/05/2026, 11:55

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2026, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:37

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 18:28

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 18:28

Expedição de intimação.

12/12/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.

03/09/2025, 11:35

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

16/06/2025, 23:04

Expedição de intimação.

02/06/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 08:57

Publicado Intimação em 26/05/2025.

01/06/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

01/06/2025, 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 490907024

21/05/2025, 10:05

Expedição de intimação.

21/05/2025, 10:05

Transitado em Julgado em 07/04/2025

21/05/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 05:34

Expedição de intimação.

17/03/2025, 14:27

Julgado procedente em parte o pedido

17/03/2025, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

17/03/2025, 02:49

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 18:09

Decorrido prazo de RONIVALDO GOMES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 21:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.

08/12/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

08/12/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8017539-73.2023.8.05.0080. Requerente: Ricardo Jesus Dos Santos Advogado: Ronivaldo Gomes Da Silva (OAB:BA56818) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8017539-73.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REQUERENTE: RICARDO JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Através do presente INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias tomar conhecimento do (a) documento/petição acostado (a) aos autos (ID 468709360). Feira de Santana, 18 de novembro de 2024. ANA PAULA LOUZADO CORDEIRO Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017539-73.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 06:57

Decorrido prazo de RICARDO JESUS DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

08/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:22

Publicado Despacho em 13/09/2024.

16/09/2024, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

16/09/2024, 04:50

Expedição de despacho.

11/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de RICARDO JESUS DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:27

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 22:20

Publicado Despacho em 20/05/2024.

22/05/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

22/05/2024, 05:34

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2024, 17:38

Expedição de despacho.

14/05/2024, 17:37

Expedição de despacho.

14/05/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:31

Decorrido prazo de RICARDO JESUS DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:00

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:11

Publicado Despacho em 28/09/2023.

29/09/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 05:54

Expedição de despacho.

27/09/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:41

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 09:12

Declarada incompetência

02/08/2023, 08:38

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:34

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 13:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/06/2025, 23:04

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/06/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 08:57

Sentença

•17/03/2025, 10:32

Despacho

•11/09/2024, 15:53

Despacho

•11/09/2024, 15:51

Despacho

•14/05/2024, 17:37

Despacho

•14/05/2024, 16:13

Petição

•25/11/2023, 07:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/11/2023, 07:30

Despacho

•27/09/2023, 12:15

Despacho

•27/09/2023, 12:14

Despacho

•20/09/2023, 12:20

Todos os documentos(16)

Decisão

•04/05/2026, 11:55

Despacho

•13/10/2025, 10:58

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/06/2025, 23:04

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/06/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 08:57

Sentença

•17/03/2025, 10:32

Despacho

•11/09/2024, 15:53

Despacho

•11/09/2024, 15:51

Despacho

•14/05/2024, 17:37

Despacho

•14/05/2024, 16:13

Petição

•25/11/2023, 07:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/11/2023, 07:30

Despacho

•27/09/2023, 12:15

Despacho

•27/09/2023, 12:14

Despacho

•20/09/2023, 12:20

Decisão

•02/08/2023, 08:38