Procedimento Comum Cível 8111703-10.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8111703-10.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Cesar Lima De Jesus Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Autor: Ivan Tiago Gomes Do Couto Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Reu: Ec Comercio De Veiculos Ltda - Me Advogado: Rafael Simoes (OAB:BA13295) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8111703-10.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR LIMA DE JESUS, IVAN TIAGO GOMES DO COUTO REU: EC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8111703-10.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Considerando o disposto em Petitório ID 418603793, acerca do óbito ID 418603798 da primeira parte autora PAULO CESAR LIMA DE JESUS. Com fulcro no inciso I do art. 313, c/c § 1° e inciso I do § 2° do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de dois meses, a contar da ciência desta decisão, para que, em substituição à parte demandante, seja providenciada a habilitação do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou seus sucessores, tendo em conta ser esta atribuição processual exclusiva sua, fonte do Art. 313, I, parágrafo 1 c/c Art. 689, todos do CPC. Nessa linha, o julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MORTE DO RÉU NO CURSO DOPROCESSO - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. - Nos termos dos art.110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento. (TJ-MG - AC: 10596140029841001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020)”. Destacamos. Procedida a correta habilitação do(s) substituto(s) processual(is), o processo deverá retornar ao seu curso normal. Caso contrário, o processo será extinto. Após, com ou sem manifestação, da qual deverá ser certificado, retornem-me os autos conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de IVAN TIAGO GOMES DO COUTO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN TIAGO GOMES DO COUTO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR LIMA DE JESUS em 06/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2025.

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