Monitória 8003741-19.2021.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8003741-19.2021.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Alberto Jose Lima De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8003741-19.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: ALBERTO JOSE LIMA DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003741-19.2021.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos. Trata-se de ação de Monitória, proposta por DACASA Financeira S.A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – em Liquidação Extrajudicial em face de ALBERTO JOSE LIMA DE ALMEIDA, devidamente qualificados. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Intimada a parte autora por seu advogado, id nº 427289969, para requerer o que entender de direito, fazendo os requerimentos jurídicos que entender cabíveis, a mesma deixou ultrapassar o prazo legal, conforme certidão id 446004638 Intimada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), conforme ID 459275992, a parte quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. DECIDO. Conforme exsurge dos autos, a parte autora, embora devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, sendo devidamente certificado pela serventia o transcurso do prazo in albis. Neste enfoque pontue-se que, o Código de Processo Civil em seu art. 485, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Embora não tenha sido intimada pelo oficial de justiça, a parte requerente deixou de informar nos autos atualização de endereço para intimação, não promovendo, portanto, os atos e diligências que lhe competiam, demonstrando assim o abandono da causa por mais de 30 dias. Nesse sentido: TJ-DF - 206403120098070004 - Segredo de Justiça 0020640-31.2009.8.07.0004 Jurisprudência•Data de publicação: 16/02/2021 APELAÇÃO. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROMOVIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III c/c art. 513, ambos do Código de Processo Civil, em razão de inércia da parte autora em promover os atos necessários ao regular andamento do feito por mais de 30 dias. 2. Consoante art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações, sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento constante dos autos. 3. Caracterizado o abandono da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Tendo em vista que é responsabilidade das partes manter seu endereço atualizado, observando o disposto no art. 274, parágrafo único, constato o abandono da causa. Portanto, decorrido longo período de tempo sem qualquer cumprimento da diligência pela parte demandante, infere-se evidente a desídia e o abandono processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão do total abandono da causa por parte da requerente, bem como a falta de impulso e interesse processual, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III e VI do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, descabendo honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 474053806

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de E-Carta.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

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