Monitória 8170631-80.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8170631-80.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8170631-80.2024.8.05.0001. Autor: A&c Automacao E Controle Ltda. Advogado: Rodrigo Salvador (OAB:SP439521) Reu: Pedro Lima Ferreira 79216366591 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8170631-80.2024.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: A&C AUTOMACAO E CONTROLE LTDA. RÉU: REU: PEDRO LIMA FERREIRA 79216366591 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8170631-80.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Uma vez que há, no arrazoado de id. 473642793, documento que, a priori, tem força probante suficiente à comprovação do crédito do(a) autor(a), expeça-se, nos moldes do art. 701 do CPC, MANDADO DE PAGAMENTO, servindo-se desta como o respectivo mandado, concedendo ao(s) réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento(s) do pagamento das custas processuais, caso cumpra(m) o mandado no prazo (artigo 701, § 1º, do CPC). Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que poderá(ão), em igual prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC); ou requerer(em) o parcelamento em até seis vezes, desde que reconheça(m) o débito excutido e comprove(m) o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 701, § 5º, c/c art. 916, ambos do CPC. Cientifique(m)-se o(s) réu(s), outrossim, de que, em não havendo o pagamento do débito nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com o prosseguimento do feito, observando-se, no que couber, o disposto para o cumprimento de sentença, consoante as disposições do artigo 701, § 2°, do mesmo diploma processual. Este despacho tem força de CARTA/MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de A&C AUTOMACAO E CONTROLE LTDA. em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

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