Execução Fiscal 0000277-67.2007.8.05.0224 - TJBA

Execução Fiscal 0000277-67.2007.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Comissão De Valores Mobiliários Executado: Fazenda Nova Esplanada Agropecuaria S A Terceiro Interessado: Renato Paulino De Carvalho Filho Exequente: Procuradoria-geral Federal Intimação: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Fórum da Comarca – Praça Ruy Barbosa, s/nº, Santa Rita de Cássia/BA CEP 47150-000 Telefone (77) 3625-1104 / 1513 – [email protected] Processo n.º 0000277-67.2007.8.05.0224 Autor: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Réu: Nome: FAZENDA NOVA ESPLANADA AGROPECUARIA S A Endereço: desconhecido DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Atuo no processo, tendo em vista designação contida no Decreto Judiciário nº 367, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 2.643, de 29/06/2020, Caderno 01, pág. 07 e Decreto Judiciário nº 255, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 2.846, de 23/04/2021, Caderno 01, pág. 05. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000277-67.2007.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Cite-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) pagar a dívida, compreendendo juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa; 2) nomear bens à penhora, caso em que deverá ser dada vista ao(à) Exequente, ou efetuar o depósito em garantia, caso em que terá início o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos. Para pagamento no aludido prazo, fixo os honorários advocatícios no mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devido ainda o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento, tampouco garantia da execução, proceda-se à penhora, devendo o Oficial de Justiça cumprir, se necessário, todo o roteiro de atos previstos no art. 7º da Lei nº 6.830/80, independentemente de novo despacho deste Juízo, intimando-se o(a) Executado(a) para, querendo, interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a penhora ou arresto recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos ou direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, deverá ficar como depositário o próprio Exequente (art. 840, II, e §1º, do CPC). Se o Exequente não indicar o depositário, fica autorizado o depósito com o devedor. Deverá seguir anexa cópia da Inicial, inclusive da certidão de dívida ativa. Cópia ou segunda via deste despacho servirá também como mandado de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Expeça-se carta precatória, se necessário. Santa Rita de Cássia/BA, 5 de junho de 2021. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)