Execução de Título Extrajudicial 0002565-57.2009.8.05.0243 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002565-57.2009.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Ezio Soares De Souza Advogado: Hoel Felix Tarrao (OAB:BA744-A) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002565-57.2009.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: EZIO SOARES DE SOUZA Advogado(s): HOEL FELIX TARRAO (OAB:BA744-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 0002565-57.2009.8.05.0243 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DESENBAHIA, em face de EZIO SOARES DE SOUZA. Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 26927752. Comprovante de citação do executado – id º 26927755. Auto de penhora – id nº 26927757. Petitório do exequente pelo prosseguimento do feito – id nº 26927787. Determinada a averbação da mencionada penhora – id nº 26927791. Juntada da planilha de débito – id nº 26927805. Sobreveio informação de oposição de Embargo de terceiro consoante id nº 437689774. Interposta exceção de pré-executividade – id nº 44002820. Vieram-me os autos à conclusão. É o relato necessário. DECIDO. Ab initio, é imperioso salientar que apresentada a exceção de pré-executividade, mesmo se tratando de matérias com possibilidade de conhecimento de ofício pelo juízo, o ordenamento jurídico preza pelo contraditório, havendo assim a necessidade de intimação do exequente para se manifestar, sendo esse e não outro o entendimento jurisprudencial atual, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, SEM A OITIVA DO EXEQUENTE.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1279659 MG 2011/0173289-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2011) (G.N.) Nesta senda, determino que INTIME-SE o exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade sob id nº 44002820, oportunidade na qual poderá apresentar impugnação pelas razões acima expostas. Por fim, cumprida a diligência, venham os autos conclusos para Decisão. EMPREGO O PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. P.R.I.C. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de HOEL FELIX TARRAO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)