Procedimento Comum Cível 0051985-88.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Fibra Leasing S/a Arrendamento Mercantil Advogado: Luciana Rezende E Souza Araujo (OAB:BA18240) Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB:SP108911) Advogado: Realsi Roberto Citadella (OAB:SP47925) Advogado: Fabio Raimundo (OAB:SP377245) Interessado: Jesulindo Biondi Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0051985-88.2003.8.05.0001 Assunto: [Liminar] INTERESSADO: FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO: JESULINDO BIONDI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0051985-88.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de JESULINDO BIONDI, todos devidamente qualificados no caderno procedimental. Foi proferido um Decisório ID. 197212158/Doc. 31, em 11.02.2011, intimando a Parte Autora a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. Na sequência, em 15.12.2014, fora prolatada Sentença ID. 197212861/Doc. 34, extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de cooperação da Requerente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, cogitados na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Pois bem. Verifica-se que embora devidamente Intimada, a parte interessada não manifestara interesse no prosseguimento do feito, não observando, assim o dever de cooperação, insculpido no art. 6º do CPC/2015, segundo o qual, todos os sujeitos do processo, incluindo-se os juízes, devem atuar de forma colaborativa para que o processo alcance seu objetivo. Por conseguinte, constata-se que a Sentença proferida não se extrai nenhum desses vícios previstos no artigo supramencionado. Ademais, concernentemente a alegação de error in procedendo, por ausência de Intimação pessoal, o mesmo não deve prosperar, posto que como bem consignado no Julgado "a Intimação antecipada para se manifestar em 05 (cinco) dias - art. 485, § 1º do Codex Instrumental, pode ser substituída pela Intimação da Sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para o recurso correlato, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - donde a franca possibilidade de reativação do processo e restabelecimento da marcha processual se e quando convencido o Julgador de que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento do feito". Portanto, o que percebe da compulsão ao catálogo procedimental, é a mingua de atividade colaborativa da Autora mesmo instada à se manifestar de forma categórica e proficiente quanto aos andamentos perseguidos no processo, e em afronta aos Princípios Instrumentais da cooperação, celeridade e economicidade. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém os REJEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 13 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR131124

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

17/06/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 10:33

Devolvidos os autos

06/05/2022, 10:44

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/11/2020, 00:00

Petição

30/01/2019, 00:00

Conclusão

30/01/2019, 00:00

Publicação

30/08/2018, 00:00

Petição

04/04/2018, 00:00

Remessa

19/03/2018, 00:00

Recebimento

19/03/2018, 00:00

Recebimento

10/05/2016, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•16/11/2024, 09:32

Sentença

•13/11/2024, 15:49