Execução Fiscal 0122550-77.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0122550-77.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Ng Cheuk Sun Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0122550-77.2003.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: NG CHEUK SUN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0122550-77.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/08/2020, 17:46

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2015, 00:00

Mero expediente

16/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2011, 13:21

Protocolo de Petição

10/01/2011, 13:24

Entrega em carga/vista

06/12/2010, 14:04

Entrega em carga/vista

06/12/2010, 14:04

Recebimento

03/12/2010, 11:02

Remessa

29/11/2010, 09:24

Remessa

23/07/2010, 09:57

Documento

08/07/2010, 12:15

Petição

13/05/2010, 09:03

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 14:59

Sentença

•18/11/2024, 09:09

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Entrega em carga/vista

Entrega em carga/vista

Recebimento

Remessa

Remessa

Documento

Petição

Todas as movimentações(21)