Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502222-70.2016.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502222-70.2016.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Edna Rios De Souza Ramos Advogado: Luiz Vitor Ernesto Marsala (OAB:BA41835) Advogado: Jessica De Jesus Nascimento Andrade Freitas (OAB:BA52780) Advogado: Joao Raimundo Pereira De Sousa (OAB:BA39975) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Perito Do Juízo: Vanessa Correia Do Sacramento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502222-70.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: EDNA RIOS DE SOUZA RAMOS Advogado(s): LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA (OAB:BA41835), JOAO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA39975), JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS registrado(a) civilmente como JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS (OAB:BA52780) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0502222-70.2016.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, logo, deve-se observar que no título executivo (sentença) este juízo reconheceu a nulidade da portaria nº 185/2015, com efeitos retroativos, pois o Município de Valença havia exonerado a parte autora sem ter realizado o devido processo administrativo conforme os critérios estabelecidos pela legislação. Assim, não há impedimentos legais para o Município instaurar novo processo administrativo, oportunizando o contraditório e ampla defesa, e, após as formalidades legais, proceder com a exoneração do servidor caso entenda cabível. Logo, o objeto que foi discutido neste processo não se confunde como o novo processo administrativo que foi aberto pelo Município. Ademais, destaca-se a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. STF. Plenário. RE 1302501 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1150). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. Á secretaria, proceda com a expedição do ofício precatório conforme determinado em decisão id. 443378510. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 14 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edna Rios De Souza Ramos Advogado: Luiz Vitor Ernesto Marsala (OAB:BA41835) Advogado: Jessica De Jesus Nascimento Andrade Freitas (OAB:BA52780) Advogado: Joao Raimundo Pereira De Sousa (OAB:BA39975) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Perito Do Juízo: Vanessa Correia Do Sacramento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502222-70.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: EDNA RIOS DE SOUZA RAMOS Advogado(s): LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA (OAB:BA41835), JOAO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA39975), JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS registrado(a) civilmente como JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS (OAB:BA52780) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0502222-70.2016.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. O presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, logo, deve-se observar que no título executivo (sentença) este juízo reconheceu a nulidade da portaria nº 185/2015, com efeitos retroativos, pois o Município de Valença havia exonerado a parte autora sem ter realizado o devido processo administrativo conforme os critérios estabelecidos pela legislação. Assim, não há impedimentos legais para o Município instaurar novo processo administrativo, oportunizando o contraditório e ampla defesa, e, após as formalidades legais, proceder com a exoneração do servidor caso entenda cabível. Logo, o objeto que foi discutido neste processo não se confunde como o novo processo administrativo que foi aberto pelo Município. Ademais, destaca-se a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. STF. Plenário. RE 1302501 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1150). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. Á secretaria, proceda com a expedição do ofício precatório conforme determinado em decisão id. 443378510. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 14 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(251)

legal

Todos os documentos(34)