Execução de Título Extrajudicial 0580509-47.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
08/01/2018
Valor da Causa
R$ 153.352,96
Órgão julgador
11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-12
Mostrar
Autor
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Terceiro
SANTANDER
Terceiro
OLE CONSIGNADOS S.A.
Terceiro
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Terceiro
Advogados / Representantes
SERVIO TULIO DE BARCELOS
OAB/MG 44698
·
CPF
317.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-12
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Autor
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Terceiro
SANTANDER
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
14/05/2026, 13:35
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 17/03/2023 23:59.
10/05/2026, 06:17
OLE CONSIGNADOS S.A.
Terceiro
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Terceiro
ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Terceiro
RENATO SILVEIRA BARRETO
CPF
142.***.***-49
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Reu
FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-09
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2023 23:59.
10/05/2026, 06:17
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.
10/05/2026, 06:17
Publicado Despacho em 24/02/2023.
10/05/2026, 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2026, 01:48
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 20:13
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 20:13
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2025 23:59.
07/04/2026, 20:02
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 20:02
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 20:02
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 19:56
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 19:56
Publicado Decisão em 21/11/2024.
07/04/2026, 19:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2026, 19:47
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Conclusos para despacho
14/05/2026, 13:35
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 17/03/2023 23:59.
10/05/2026, 06:17
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2023 23:59.
10/05/2026, 06:17
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.
10/05/2026, 06:17
Publicado Despacho em 24/02/2023.
10/05/2026, 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2026, 01:48
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 20:13
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 20:13
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2025 23:59.
07/04/2026, 20:02
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 20:02
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 20:02
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 19:56
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/12/2024 23:59.
07/04/2026, 19:56
Publicado Decisão em 21/11/2024.
07/04/2026, 19:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2026, 19:47
Juntada de informação
13/03/2026, 09:43
Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 17:23
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 09:05
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 09:05
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 18:46
Juntada de informação
09/03/2026, 13:17
Juntada de informação
09/03/2026, 13:16
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 16/06/2025 23:59.
06/03/2026, 17:28
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2025 23:59.
06/03/2026, 17:28
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
06/03/2026, 17:28
Publicado Despacho em 26/05/2025.
06/03/2026, 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
06/03/2026, 16:47
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/05/2025 23:59.
15/02/2026, 13:15
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2025 23:59.
15/02/2026, 12:10
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
15/02/2026, 12:10
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/05/2025 23:59.
15/02/2026, 12:10
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 12/05/2025 23:59.
15/02/2026, 10:37
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
15/02/2026, 10:37
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
15/02/2026, 10:08
Publicado Despacho em 14/04/2025.
15/02/2026, 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/02/2026, 08:29
Publicado Despacho em 10/02/2026.
10/02/2026, 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 13:49
Juntada de informação
05/02/2026, 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2026, 14:41
Juntada de informação
05/02/2026, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 17:44
Juntada de informação
09/12/2025, 11:31
Juntada de informação
11/11/2025, 11:56
Conclusos para despacho
10/10/2025, 11:20
Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 17:49
Juntada de Petição de petição
10/09/2025, 11:07
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 13:37
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 13:37
Juntada de Petição de petição
26/08/2025, 15:36
Publicado Despacho em 08/08/2025.
09/08/2025, 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
09/08/2025, 07:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025, 12:40
Juntada de informação
24/07/2025, 12:55
Conclusos para decisão
17/07/2025, 11:11
Juntada de Petição de petição
23/05/2025, 10:03
Juntada de informação
15/05/2025, 12:01
Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025, 23:56
Conclusos para despacho
14/05/2025, 10:30
Juntada de alvará
13/05/2025, 10:44
Juntada de certidão
09/05/2025, 11:48
Juntada de informação
06/05/2025, 10:54
Juntada de informação
06/05/2025, 10:54
Desentranhado o documento
06/05/2025, 10:53
Cancelada a movimentação processual Juntada de incidente de suspeição cível
06/05/2025, 10:53
Juntada de informação
16/04/2025, 12:49
Juntada de Petição de petição
15/04/2025, 17:34
Juntada de informação
10/04/2025, 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025, 23:09
Conclusos para despacho
23/01/2025, 16:15
Juntada de Petição de petição
17/01/2025, 13:30
Juntada de certidão
17/12/2024, 14:59
Juntada de Petição de petição
02/12/2024, 09:48
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: Florest Industria E Comercio De Roupas Ltda - Me Executado: Renato Silveira Barreto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0580509-47.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A move em face de FLOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME e RENATO SILVEIRA BARRETO, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente requer o reconhecimento da validade da citação dos executados e a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Analisando os autos, verifico que as citações foram realizadas nos endereços constantes da inicial, conforme Aviso de Recebimento de ID 262672475, tendo os executados mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Nestes casos, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, que estabelece: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, considerando que os executados não informaram a mudança de endereço nos autos, RECONHEÇO A VALIDADE DAS CITAÇÕES realizadas. Consequentemente, tendo decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação pelos executados, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente, observando os dados bancários juntados pelo autor. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, descontando os valores levantados, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. P.I. Cumpra-se. Salvador, 17 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
21/11/2024, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2024, 21:03
Conclusos para despacho
05/08/2024, 10:53
Juntada de Petição de petição
24/07/2024, 09:09
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024, 01:09
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024, 01:09
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024, 01:09
Publicado Despacho em 13/06/2024.
16/06/2024, 15:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
16/06/2024, 15:15
Juntada de Petição de petição
10/06/2024, 14:55
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024, 14:47
Conclusos para despacho
10/04/2024, 14:43
Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 17:26
Expedição de carta via ar digital.
19/02/2024, 17:52
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/01/2024 23:59.
17/02/2024, 09:08
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 25/01/2024 23:59.
17/02/2024, 09:08
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.
16/02/2024, 19:34
Publicado Despacho em 22/01/2024.
14/02/2024, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
14/02/2024, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024, 13:41
Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023, 12:12
Conclusos para despacho
05/09/2023, 12:29
Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA BARRETO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:44
Decorrido prazo de FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:44
Juntada de Petição de petição
24/07/2023, 17:48
Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023, 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023, 01:59
Expedição de despacho.
14/07/2023, 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023, 10:16
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023, 00:37
Juntada de Petição de petição
02/05/2023, 17:44
Juntada de Petição de petição
24/04/2023, 20:39
Conclusos para despacho
22/03/2023, 09:01
Juntada de informação
22/03/2023, 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023, 13:03
Juntada de Petição de petição
24/01/2023, 13:04
Conclusos para decisão
28/10/2022, 18:53
Expedição de Outros documentos.
14/10/2022, 21:09
Expedição de Outros documentos.
14/10/2022, 21:09
Remetido ao PJE
07/10/2022, 00:00
Petição
22/06/2022, 00:00
Publicação
18/05/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2022, 00:00
Concluso para Despacho
11/05/2022, 00:00
Julgamento em Diligência
11/05/2022, 00:00
Publicação
03/11/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2021, 00:00
Bloqueio/penhora on line
27/10/2021, 00:00
Concluso para Despacho
26/08/2021, 00:00
Petição
27/07/2021, 00:00
Publicação
17/06/2021, 00:00
Mero expediente
16/06/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2021, 00:00
Expedição de documento
13/05/2021, 00:00
Concluso para Despacho
13/05/2021, 00:00
Publicação
05/03/2021, 00:00
Mero expediente
04/03/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2021, 00:00
Concluso para Despacho
24/02/2021, 00:00
Petição
10/01/2021, 00:00
Expedição de Carta
06/07/2020, 00:00
Expedição de Carta
06/07/2020, 00:00
Petição
14/01/2020, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
20/11/2019, 00:00
Publicação
12/06/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
08/06/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2018, 00:00
Petição
21/03/2018, 00:00
Mandado
27/02/2018, 00:00
Publicação
05/02/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2018, 00:00
Expedição de Mandado
30/01/2018, 00:00
Petição
18/01/2018, 00:00
Bloqueio/penhora on line
15/01/2018, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
08/01/2018, 00:00
Concluso para Despacho
08/01/2018, 00:00
Documentos
Despacho
•
05/02/2026, 14:41
Despacho
•
19/01/2026, 17:44
Despacho
•
06/08/2025, 13:52
Despacho
•
06/08/2025, 12:40
Despacho
•
15/05/2025, 12:00
Despacho
•
14/05/2025, 23:56
Despacho
•
10/04/2025, 10:24
Despacho
•
09/04/2025, 23:09
Decisão
•
18/11/2024, 09:19
Decisão
•
17/11/2024, 21:03
Despacho
•
10/06/2024, 20:04
Despacho
•
07/06/2024, 14:47
Despacho
•
09/01/2024, 13:41
Despacho
•
21/12/2023, 12:12
Despacho
•
14/07/2023, 10:16
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Despacho
•
05/02/2026, 14:41
Despacho
•
19/01/2026, 17:44
Despacho
•
06/08/2025, 13:52
Despacho
•
06/08/2025, 12:40
Despacho
•
15/05/2025, 12:00
Despacho
•
14/05/2025, 23:56
Despacho
•
10/04/2025, 10:24
Despacho
•
09/04/2025, 23:09
Decisão
•
18/11/2024, 09:19
Decisão
•
17/11/2024, 21:03
Despacho
•
10/06/2024, 20:04
Despacho
•
07/06/2024, 14:47
Despacho
•
09/01/2024, 13:41
Despacho
•
21/12/2023, 12:12
Despacho
•
14/07/2023, 10:16
Despacho
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14/07/2023, 00:37
Despacho
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15/02/2023, 13:46
Despacho
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15/02/2023, 13:03
Despacho
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11/05/2022, 22:35
Decisão
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27/10/2021, 11:58
Despacho
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16/06/2021, 11:31
Despacho
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04/03/2021, 09:04
Ato Ordinatório
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08/06/2018, 10:21
Decisão
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15/01/2018, 20:38