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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Des. Nivaldo dos Santos Aquino - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de Gilmar Brito dos Santos em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:07

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 15:07

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Decorrido prazo de Gilmar Brito dos Santos em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Juntada de Petição de Processo 8003641_31.2023.8.05.0229 ciente do retorno dos autos da instância superio

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contrarrazões de Apelação_08003641_31.2023.8.05.0229_Trafico de drogas_Provas_Descl uso_Pena base_Re

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

legal