Execução Fiscal 0750303-26.2014.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0750303-26.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ronaldo Teixeira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0750303-26.2014.8.05.0113 Classe Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RONALDO TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Por meio de diligência citatória infrutífera, obteve-se notícia de falecimento da executada (ID 207689588). É breve o relatório. Decido. No caso em apreço, este Juízo promoveu pesquisa pelo CPF da executada junto SNIPER (ID 472868954), comprovando que o executado faleceu no ano de 2009, sem que tenha havido citação válida nos autos, restando frustradas as diligências citatórias (Ids 207689588 e 279428957). Assim, ausente a citação válida, a presente ação carece de pressuposto processual necessário a sua continuidade, motivo pelo qual impende-se sua extinção. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (TRF-5 - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1945451 - RJ (2021/0194641-8); Relator Ministro Gurgel de Faria; Data de julgamento: 14/03/2022; PRIMEIRA TURMA) Isto posto, declaro por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0750303-26.2014.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/08/2022, 13:09

Juntada de certidão

13/08/2022, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.

26/07/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 09:37

Comunicação eletrônica

21/07/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:56

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

31/08/2021, 00:00

Petição

17/08/2021, 00:00

Publicação

20/09/2019, 00:00

Documento

19/09/2019, 00:00

Petição

19/09/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 08:58

Sentença

•08/11/2024, 13:51

—

Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Petição

Publicação

Documento

Petição

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