Execução de Título Extrajudicial 8001847-16.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001847-16.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Marcelo Fracaro Executado: Mateus Alves De Freitas Executado: Ipenor Jose Salvi Executado: Inez Cella Salvi Executado: Claudinei Antonio Poletti Executado: Catia Dall Agnol Poletti Exequente: Gilberto Carlos Arendt Advogado: Pablo Dyego Araujo Carvalho (OAB:TO8414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001847-16.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: MARCELO FRACARO e outros (5) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001847-16.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de requerimento de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito (Id. 462492784). A cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere a um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independente de autorização do devedor. Ademais, nos termos do disposto no art. 778, §1º, III do CPC, não há impedimento para que o cessionário promova a execução dos créditos e direitos deles decorrentes ou nela prossiga, quando já iniciada. Neste sentido, quanto à substituição nas ações de execuções de título extrajudicial, a cessão de crédito possui o condão de produzir efeitos legais legitimando o cessionário a prosseguir o crédito adquirido, sendo prescindível a anuência do devedor. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DURANTE O PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição do polo ativo em ação de execução em razão da cessão de crédito ocorrida no curso do processo, sem ouvir o executado. O agravante alegou a nulidade da decisão por ausência de notificação e consentimento prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que autoriza a sucessão processual em decorrência da cessão de crédito sem a oitiva do devedor; e (ii) estabelecer se há necessidade de consentimento do executado para a substituição do exequente pelo cessionário. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que defere a substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito não é nula, uma vez que o Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de sucessão processual sem a necessidade de prévia oitiva do devedor (art. 778, § 1º, III, e § 2º, CPC). O artigo 778, § 1º, III, do CPC/2015, autoriza o cessionário a prosseguir com a execução na condição de sucessor do exequente original, sendo desnecessário o consentimento do executado para a efetivação da substituição processual. A norma processual visa a celeridade e efetividade da execução, evitando que o direito do cessionário seja condicionado ao consentimento do devedor, o que se alinha aos princípios da economia e da eficiência processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cessão de crédito no curso da execução permite a substituição do exequente pelo cessionário sem a necessidade de oitiva ou consentimento do executado, conforme o artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 778, § 1º, III, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.22.295926-4/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 18/04/2023, pub. 24/04/2023. Destarte, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo consoante documento de id. 462492786. Promova o cartório a retificação fazendo constar como parte autora GILBERTO CARLOS ARENDT. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da devolução dos AR's de id. 430269874 e 436362732, requerendo o que entender de direito, sob pena da extinção. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS ARENDT em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS ARENDT em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(137)