Execução de Título Extrajudicial 8010710-56.2023.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010710-56.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Uniao Mato Grosso Do Sul - Sicredi Uniao Ms Advogado: Cesar Augusto Pinheiro Morais (OAB:TO8793) Advogado: Tiago Dos Reis Ferro (OAB:MS13660) Executado: Paulo Cesar De Almeida Junior Executado: Paulo Cesar De Almeida Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8010710-56.2023.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, TIAGO DOS REIS FERRO EXECUTADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR, PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8010710-56.2023.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8010710-56.2023.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Analisando os autos, constata-se que as custas e despesas referentes ao ato citatório foram devidamente pagos, conforme comprovantes de pagamento de ID 423418922. No entanto, a certidão de ID 455416948, em sua parte final, por equívoco, informou que as custas não foram pagas, razão pela qual deve ser desconsiderada neste particular. Em análise dos contratos de IDs 423418919 e 423418921, constata-se que se trata de emissão de cédula de crédito bancário em que o segundo acionado, pessoa física, é avalista da primeira acionada, pessoa jurídica. Assim, nos termos do artigo 899, caput, do Código Civil (CC), existe responsabilidade solidária do avalista com o devedor principal por expressa previsão legal, concluindo-se pela possibilidade de penhora de bens e valores da empresa já citada independentemente da citação do avalista, devedor solidário. Sendo solidária a dívida, pode o credor optar por cobrar a dívida de um ou de todos os devedores. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Vejamos: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (TJ-BA - AI: 00130511020168050000, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2016) destaque meu Isto posto, DEFIRO o pedido de pesquisas para bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, nos termos da petição de ID 451923486, em face da primeira executada, pessoa jurídica. Determino a CITAÇÃO do segundo executado, pessoa física, no endereço indicado na petição de ID 451923486. Atente-se a secretaria sobre o recolhimento das custas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DOS REIS FERRO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)