Petição Cível 8022505-59.2022.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8022505-59.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 06:04

Baixa Definitiva

15/05/2025, 06:04

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de RONALDO SAFIRA ANDRADE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JUPITER em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:20

Publicado Sentença em 21/11/2024.

24/11/2024, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

24/11/2024, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Condominio Edificio Jupiter Advogado: Pedro Henrique Rocha Da Costa (OAB:BA67635) Requerido: Ronaldo Safira Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 8022505-59.2022.8.05.0001 Assunto: [Espécies de Contratos, Mandato, Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUPITER REQUERIDO: RONALDO SAFIRA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8022505-59.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Fora proferido Decisório de ID. 229922785/Doc. 20, em 06.09.2022, indeferindo o benefício postulado, e determinando, ex vi do art. 290 do Codex Procedimental, que o Requerente, efetuasse o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o Relatório, no essencial. Passo a DECIDIR. Na atenta e minuciosa compulsão dos autos, percebo que a determinação quanto ao recolhimento das custas não fora atendida, a tempo e modo, pelo Demandante. É o entendimento, consoante jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020). Firme em tais razões, hei por bem EXTINGUIR, COMO ORA EXTINGO, POR SENTENÇA, A AÇÃO, SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 290, 330, IV e 485, I e IV, todos do Digesto Procedimental. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem custas, arquive-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 12 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR121124

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/11/2024, 12:55

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de certidão

09/02/2023, 16:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JUPITER em 03/10/2022 23:59.

26/01/2023, 00:18

Publicado Decisão em 09/09/2022.

31/12/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 10:23

Documentos

Sentença

•16/11/2024, 09:02

Sentença

•12/11/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Condominio Edificio Jupiter Advogado: Pedro Henrique Rocha Da Costa (OAB:BA67635) Requerido: Ronaldo Safira Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8022505-59.2022.8.05.0001 Assunto: [Espécies de Contratos, Mandato, Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUPITER REQUERIDO: RONALDO SAFIRA ANDRADE ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8022505-59.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Fora proferido Decisório de ID. 229922785/Doc. 20, em 06.09.2022, indeferindo o benefício postulado, e determinando, ex vi do art. 290 do Codex Procedimental, que o Requerente, efetuasse o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o Relatório, no essencial. Passo a DECIDIR. Na atenta e minuciosa compulsão dos autos, percebo que a determinação quanto ao recolhimento das custas não fora atendida, a tempo e modo, pelo Demandante. É o entendimento, consoante jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020). Firme em tais razões, hei por bem EXTINGUIR, COMO ORA EXTINGO, POR SENTENÇA, A AÇÃO, SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 290, 330, IV e 485, I e IV, todos do Digesto Procedimental. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem custas, arquive-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 12 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR121124

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONALDO SAFIRA ANDRADE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JUPITER em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JUPITER em 03/10/2022 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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