Embargos à Execução 8027889-86.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8027889-86.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8027889-86.2024.8.05.0080. Embargante: Edson Manoel Nonato Advogado: Gilmar Cerqueira De Santana (OAB:BA60890) Advogado: Bruno Albuquerque Lomanto Veloso (OAB:BA49798) Advogado: Valdir Cerqueira De Santana (OAB:BA41375) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8027889-86.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: EDSON MANOEL NONATO Endereço: Rua Lamarão, 11, Casa, Cidade Nova, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44053-534 Parte ré: Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: Salvador Trade Center, 1632, Avenida Tancredo Neves 1632 - LOJAS 3 E 29, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-915 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027889-86.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Embargados à Execução opostos por EDSON MANOEL NONATO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, com distribuição por dependência ao feito de Execução de Título Extrajudicial de nº 0300384-72.2013.8.05.0080. Sustenta o autor que é idoso aposentado e pensionista, com conta bancária no Banco do Brasil (agência 4622-1, conta-corrente nº 11.316-6) e que teve valores oriundos de pensão e aposentadoria bloqueados pela instituição financeira em cumprimento a ordem de bloqueio exarada por este Juízo no bojo do feito principal. Especifica que, no dia 04.09.2024, a conta-corrente foi bloqueada, resultando no bloqueio dos valores ali contidos ou ali posteriormente depositado. Diz que, em 04.09.2024 e 27.09.2024, foram bloqueados, respectivamente, os montantes de R$316,56 e R$4.035,48, totalizando o valor de R$4.352,04. Acrescenta que os valores são oriundos de pensão por morte da sua esposa e que o impedimento de acesso ao numerário afetam a sua mantença, no que se refere ao pagamento de contas de água, luz e gastos com alimentação e remédios. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação do desbloqueio dos valores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da sua idade. Acompanham a exordial diversos documentos, entre os quais se destacam comprovantes de recebimento de pensão previdenciária por exercício do magistério junto ao Estado da Bahia (id. 469852269), extrato da conta bancária suprarreferida (id. 469852270), com demonstrativos de valores bloqueados (fl. 07 do id citado) e ordem de bloqueio para lançamentos futuros (fl. 08 do id citado), protocolo de ordem judicial de bloqueio de valores na conta (id. 469852271) e certidão de óbito da esposa (id. 469852272). Peticionou o autor, no id. 472294814, informando novo bloqueio de valores, desta feita da pensão referente ao mês de outubro, no montante de R$2.574,91, reiterando o pedido de desbloqueio e a sua extensão para o novo valor bloqueado. É o relatório, DECIDO. Inicialmente, DEFIRO ao requerente o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. No tocante ao bloqueio de numerários, cabe destacar o disposto no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O autor logrou demonstrar que o valor de R$4.035,48 bloqueado em sua conta bancária Banco do Brasil (agência 4622-1, conta-corrente nº 11.316-6) decorre de pensão por morte, cujo aviso de crédito consta do id. 469852269 (fl. 06 do id citado), bem como o valor de R$2.574,91 foi igualmente bloqueado (id. 472294816) e que tem este origem em pensão (o próprio extrato apresentado descreve o numerário como “recebimento de proventos” do “fundo financeiro da previdência social dos…”, o que é condizente, pelo valor, com o montante líquido recebido regularmente para a pensão por morte da esposa (o mês de setembro seria o excepcional de R$4.035,48), vide avisos de crédito do id. 469852269. Outrossim, o montante bloqueado no valor de R$316,56, em 04.09.2024, revela-se, segundo o extrato da conta bancária (id. 4698852270), como saldo da pensão recebida após gastos e saques, de sorte que sobre ele também deve ser aplicado o desbloqueio por incidência do inciso IV, do art. 833, do CPC. Por fim, verifico, com os extratos apresentados, que a conta-corrente é usada, na parte de créditos, principalmente para recebimento de valores da pensão supracitada. Na hipótese, a proteção da dignidade do devedor é notória. Assim, a impenhorabilidade deve recair sobre o valor da pensão recebida pelo embargante, cuja finalidade é a sua subsistência. Ressalte-se que o embargante é idoso, com 83 anos de idade. Ademais, poderá o exequente requerer novas medidas para localização de bens penhoráveis do executado. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado por EDSON MANOEL NONATO, para determinar à Secretaria deste Juízo emissão de ordem de desbloqueio da conta-corrente de titularidade do embargante (conta bancária no Banco do Brasil, agência 4622-1, conta-corrente nº 11.316-6) e dos valores nela contidos, tendo em vista a impenhorabilidade dos rendimentos bloqueados. Intime-se o embargante, por meio de seu advogado. Intime-se o embargado, através do patrono constituído no feito principal, para tomar ciência desta decisão e para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (cinco) dias, ex vi do art. 920, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de EDSON MANOEL NONATO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MANOEL NONATO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDSON MANOEL NONATO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MANOEL NONATO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDSON MANOEL NONATO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MANOEL NONATO em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)