Execução Fiscal 0089825-64.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0089825-64.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Prinscipal Servi Ltda Interessado: Jeovanildo Barbosa Santos Interessado: Sonia Matos Souza Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0089825-64.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PRINSCIPAL SERVI LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0089825-64.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro a citação do Executado pela pessoa do(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 2 de abril de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

15/05/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 14:25

Comunicação eletrônica

10/05/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 19:30

Devolvidos os autos

12/04/2022, 13:05

Recebimento

24/01/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/01/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/11/2016, 00:00

Mero expediente

24/10/2016, 00:00

Petição

11/11/2015, 00:00

Recebimento

25/09/2015, 00:00

Publicação

20/07/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 12:59

Decisão

•25/11/2025, 13:04

—

Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Juntada de Petição de Petição (outras)

Devolvidos os autos

Recebimento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Bloqueio/penhora on line

Mero expediente

Petição

Recebimento

Publicação

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