Cumprimento de sentença 0524620-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

R$ 58.741,70

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

GESSE DO NASCIMENTO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP 322158·CPF·Representa: Autor

BANCO HONDA S/A.

OAB/BA 40975·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA

OAB/BA 44937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:26

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:26

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:15

Publicado Despacho em 10/11/2022.

15/05/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 14:22

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:37

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:37

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:26

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:26

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:20

Publicado Despacho em 27/06/2024.

21/04/2026, 17:51

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:26

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:26

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:15

Publicado Despacho em 10/11/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:09

Despacho

•02/04/2025, 14:37

15/05/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 14:22

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:37

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:37

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:26

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:26

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 08/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:20

Publicado Despacho em 27/06/2024.

21/04/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 17:51

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 27/05/2025 23:59.

06/03/2026, 17:57

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 27/05/2025 23:59.

06/03/2026, 17:49

Publicado Certidão em 26/05/2025.

06/03/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 11/04/2025 23:59.

02/03/2026, 22:32

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/04/2025 23:59.

02/03/2026, 22:32

Publicado Despacho em 04/04/2025.

02/03/2026, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

02/03/2026, 21:29

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 12:20

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 12:20

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 11:33

Publicado Despacho em 18/03/2025.

23/02/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 01:52

Publicado Certidão em 26/03/2025.

17/02/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

17/02/2026, 21:31

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 22:11

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:20

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:19

Processo Reativado

14/05/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:07

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 08:57

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/11/2024 23:59.

20/01/2025, 19:13

Publicado Despacho em 21/11/2024.

20/01/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/01/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gesse Do Nascimento Lima Advogado: Renata Ramalho Lins (OAB:BA40975) Advogado: Alexandra De Jesus Barboza (OAB:BA44937) Executado: Oas Spe-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0524620-45.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: EXECUTADO: OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Requerido: EXEQUENTE: GESSE DO NASCIMENTO LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0524620-45.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte interessada do resultado da(s) diligência(s) já anexado aos autos, devendo requerer o quanto entenda devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:08

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:10

Conclusos para decisão

12/03/2024, 11:41

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 05:08

Publicado Despacho em 06/02/2024.

12/02/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

12/02/2024, 18:03

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 15:36

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:17

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 16:42

Publicado Decisão em 12/12/2023.

30/12/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 15:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/12/2023, 12:12

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:04

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 15/09/2023 23:59.

23/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/09/2023 23:59.

23/09/2023, 14:05

Publicado Despacho em 05/09/2023.

23/09/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:42

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 14/06/2023 23:59.

23/07/2023, 09:00

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 20:18

Publicado Despacho em 17/05/2023.

26/05/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:11

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.

21/03/2023, 19:27

Conclusos para despacho

17/03/2023, 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2023.

06/03/2023, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 21:52

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 08:56

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 19/12/2022 23:59.

26/12/2022, 01:29

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 19/12/2022 23:59.

26/12/2022, 01:29

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 12:13

Expedição de despacho.

08/11/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2022, 11:40

Decorrido prazo de GESSE DO NASCIMENTO LIMA em 13/10/2022 23:59.

16/10/2022, 09:33

Conclusos para despacho

13/10/2022, 20:41

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

24/09/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:51

Recebidos os autos

08/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2020, 00:20

Publicado Intimação automática de migração em 30/07/2020.

29/08/2020, 00:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2020, 07:38

Petição

21/07/2020, 00:00

Publicação

01/07/2020, 00:00

Petição

22/06/2020, 00:00

Publicação

04/06/2020, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2020, 00:00

Petição

08/05/2020, 00:00

Publicação

31/03/2020, 00:00

Improcedência

26/03/2020, 00:00

Publicação

08/02/2020, 00:00

Mero expediente

04/02/2020, 00:00

Petição

05/12/2019, 00:00

Publicação

11/06/2019, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/06/2019, 00:00

Mero expediente

17/05/2019, 00:00

Petição

23/04/2019, 00:00

Publicação

30/03/2019, 00:00

Decisão anterior

25/03/2019, 00:00

Petição

13/11/2018, 00:00

Publicação

21/07/2018, 00:00

Mero expediente

19/07/2018, 00:00

Reativação

07/06/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Reativação

30/05/2018, 00:00

Petição

20/04/2018, 00:00

Reativação

20/04/2018, 00:00

Por decisão judicial

28/03/2018, 00:00

Publicação

24/02/2018, 00:00

Mero expediente

20/02/2018, 00:00

Petição

30/11/2017, 00:00

Publicação

25/11/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo

17/11/2017, 00:00

Publicação

10/05/2017, 00:00

Revogação da Suspensão do Processo

26/04/2017, 00:00

Petição

01/03/2017, 00:00

Publicação

10/02/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo

08/02/2017, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Publicação

10/09/2016, 00:00

Petição

19/08/2016, 00:00

Documento

01/08/2016, 00:00

Petição

28/07/2016, 00:00

Expedição de documento

22/07/2016, 00:00

Publicação

05/05/2016, 00:00

Mero expediente

29/04/2016, 00:00

Despacho

•01/04/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:53

Despacho

•14/03/2025, 15:31

Despacho

•26/02/2025, 08:57

Despacho

•18/11/2024, 09:09

Despacho

•07/11/2024, 14:08

Despacho

•25/06/2024, 15:00

Despacho

•18/06/2024, 15:10

Despacho

•02/02/2024, 10:38

Despacho

•29/01/2024, 15:17

Decisão

•11/12/2023, 15:20

Decisão

•11/12/2023, 12:12

Despacho

•03/09/2023, 13:31

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:09

Despacho

•02/04/2025, 14:37

Despacho

•01/04/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:53

Despacho

•14/03/2025, 15:31

Despacho

•26/02/2025, 08:57

Despacho

•18/11/2024, 09:09

Despacho

•07/11/2024, 14:08

Despacho

•25/06/2024, 15:00

Despacho

•18/06/2024, 15:10

Despacho

•02/02/2024, 10:38

Despacho

•29/01/2024, 15:17

Decisão

•11/12/2023, 15:20

Decisão

•11/12/2023, 12:12

Despacho

•03/09/2023, 13:31

Despacho

•30/08/2023, 17:42

Despacho

•16/05/2023, 09:15

Despacho

•11/05/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 08:56

Despacho

•08/11/2022, 12:13

Despacho

•08/11/2022, 11:42

Petição

•28/09/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 17:51

Acórdão

•09/08/2022, 14:52

Decisão

•14/10/2021, 11:49

Decisão

•13/10/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 16:50

Sentença

•29/05/2020, 12:19

Sentença

•26/03/2020, 16:38

Despacho

•04/02/2020, 13:57

Decisão

•06/06/2019, 15:31

Decisão

•17/05/2019, 13:32

Decisão

•17/05/2019, 13:32

Decisão

•17/05/2019, 13:32

Decisão

•17/05/2019, 13:32

Decisão

•17/05/2019, 13:32

Decisão

•17/05/2019, 13:32

Decisão

•17/05/2019, 13:32

Decisão

•17/05/2019, 13:32

Despacho

•17/05/2019, 12:25

Decisão

•25/03/2019, 14:11

Despacho

•19/07/2018, 12:12

Despacho

•20/02/2018, 13:02

Decisão

•17/11/2017, 12:48

Decisão

•26/04/2017, 11:47

Decisão

•08/02/2017, 09:51

Ato Ordinatório

•31/08/2016, 11:54

Despacho

•29/04/2016, 13:04