Execução Fiscal 0796625-18.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0796625-18.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 15:13

Baixa Definitiva

31/10/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 07:01

Transitado em Julgado em 10/12/2024

22/07/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

20/07/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:57

Decorrido prazo de FABIANA SANTA CRUZ FREITAS em 15/05/2025 23:59.

20/05/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 03:03

Juntada de entregue (ecarta)

08/05/2025, 03:03

Expedição de E-Carta.

15/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Fabiana Santa Cruz Freitas Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0796625-18.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FABIANA SANTA CRUZ FREITAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0796625-18.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 09:44

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 09:44

Sentença

•18/11/2024, 09:44

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANA SANTA CRUZ FREITAS em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

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