Execução Fiscal 0815610-35.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0815610-35.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose De Jesus Santos Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0815610-35.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0815610-35.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:28

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS SANTOS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:50

Publicado Despacho em 22/07/2022.

23/07/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2022, 10:14

Expedição de despacho.

21/07/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 18:49

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/07/2021, 20:17

Documento

19/10/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

19/10/2018, 00:00

Petição

13/11/2017, 00:00

Publicação

04/05/2017, 00:00

Indeferimento da petição inicial

28/04/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 09:43