Cumprimento de sentença 8000287-60.2021.8.05.0231 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000287-60.2021.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000348-85.2019.8.05.0102. Recorrente: Jose Rodrigues De Assis Advogado: Thayna Rodrigues Meira (OAB:BA54549-A) Advogado: Adriana Sergio Honorio Souza (OAB:BA53870-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000287-60.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE ASSIS Advogado(s): THAYNA RODRIGUES MEIRA (OAB:BA54549-A), ADRIANA SERGIO HONORIO SOUZA (OAB:BA53870-A) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE registrado(a) civilmente como LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL, AINDA NÃO ABASTECIDA PELO SERVIÇO. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285, DE 8 DE AGOSTO DE 2017, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA REH ANEEL Nº2876/2021 QUE ESTABELECEU COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO NO ANO DE 2019. ÔNUS DO FATO QUE COMPETE A ACIONADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMASIADA ESPERA. ART. 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO INDIVIDUAL DE REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DA REDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Em apertada síntese, a parte autora aduz que solicitou a instalação da rede necessária ao fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, localizada no Município de SÃO DESIDÉRIO-BA, mas que a ré não atendeu ao seu pleito. Deste modo, intentou a presente demanda requerendo que o demandado fosse compelido a instalar a energia elétrica na propriedade da autora, além de reparação por danos morais. O Juízo a quo, em sentença (ID 69635787), julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte acionante. Recurso inominado pela parte acionante no ID 69635791. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000287-60.2021.8.05.0231 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Defiro a gratuidade requerida. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8001385-73.2020.8.05.0277; 8001425-55.2020.8.05.0277 Depois de minucioso exame dos autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente merece parcial acolhimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer (instalação de rede elétrica) cumulada com indenização por danos morais. Adentrando o mérito da causa, aduz a parte autora que requereu, administrativamente, extensão de rede pelo programa Luz para Todos para sua residência e até a data de entrada desta ação, seu requerimento ainda não tinha sido atendido. Posto isso, insta a inversão do ônus probatório, como regra de julgamento, porquanto a parte autora é hipossuficiente e, por isso, milita em seu favor a verossimilhança do direito alegado, na esteira do art. 6, VIII, do CDC. Neste ponto, é importante ressaltar que a Resolução Homologatória nº 2.285/2017 da ANEEL estabeleceu o prazo final para universalização do fornecimento de energia elétrica no município de São Desidério para 2019. Como relatado pela parte autora, até a data da propositura da ação (23/03/2021), o programa não foi concluído pela acionada, denotando mora injustificada da COELBA. No que toca à alegação de que o prazo foi prorrogado para 2026, conforme consta do Decreto 11.111/2022, revogado pelo Decreto 11.628/2023, na verdade, a regra prevê prazos de aplicação de recursos de forma genérica e a Resolução Homologatória de forma específica para São Desidério-BA prevê o prazo limite para universalização no Município, prevalecendo esta última por aplicação do princípio da especialidade. A energia elétrica é bem essencial a todos, constituindo serviço público indispensável, que a privatização não desnatura, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação (art. 22, do CDC). Não se pode admitir que a empresa ré, prestadora de serviço público essencial, deixe de adotar os procedimentos legais cabíveis para o regular fornecimento de energia elétrica aos consumidores. Vê-se que a acionada não comprova os fatos tidos como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte acionante, não logrando êxito em se desvencilhar do ônus probatório que lhe competia. É inconcebível no mundo moderno, seja na zona urbana ou rural, a negativa do fornecimento de energia elétrica. Desse modo, verifica-se que a parte ré violou o art. 22 do CDC, posto que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. O parágrafo único do mencionado art. assim dispõe: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. Portanto, considero que houve falha na prestação do serviço da empresa acionada, que deve ser obrigada a proceder à instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da parte autora. No que tange aos danos morais, entendo que não são devidos, vez que - para que pudesse demonstrar a desídia da parte acionada - deveria a parte autora comprovar que solicitou o serviço administrativamente, de forma individualizada para a sua residência. No entanto, constata-se que não há nos autos prova de que o Acionante realizou o alegado prévio requerimento administrativo, posto que os protocolo de atendimento acostado pela parte autora são apócrifos e genéricos, o que põe em dúvida a sua credibilidade. Ou seja, a parte autora limitou-se a juntar protocolo genérico, não tendo produzido prova de que teria realizado solicitação individualizada para o seu imóvel. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL, AINDA NÃO ABASTECIDA PELO SERVIÇO. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 DA ANEEL QUE ESTABELECEU COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO O ANO DE 2019. ÔNUS DO FATO QUE COMPETE A ACIONADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMASIADA ESPERA. ART. 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DA REDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em 06/08/2021) Diante da ausência de solicitação pessoal (protocolo de requerimento individualizado de instalação da rede elétrica), não há como entender pela existência de transtornos que deem ensejo à condenação em danos morais. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, condenar a parte ré à obrigação de instalar e fornecer energia elétrica no imóvel da parte autora, indicado na inicial, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE ASSIS em 08/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(29)