Petição Cível 8002978-26.2021.8.05.0141 - TJBA

Petição Cível 8002978-26.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Osvaldo Silveira Lopes Neto (OAB:BA23137) Advogado: Murillo Freitas Lopes (OAB:BA37888) Advogado: Rafael Freitas Lopes (OAB:BA50920) Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Requerido: Fruttisol Industria De Polpas Ltda Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8002978-26.2021.8.05.0141 - Classe - assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241). Parte autora: REQUERENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Parte ré: REQUERIDO: FRUTTISOL INDUSTRIA DE POLPAS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002978-26.2021.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, devidamente qualificado, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de cobrança e multa contratual, em face de FRUTTISOL INDUSTRIA DE POLPAS LTDA, também qualificada nos autos. 1. RELATÓRIO Narra a autora que celebrou com a ré um contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo pelo prazo de 60 meses, iniciado em 12 de setembro de 2011, com previsão contratual de renovação, procedido com o primeiro abastecimento em 13 de janeiro de 2012 e levando a validade do contrato para 13 de janeiro de 2022. Alega que a requerida abasteceu pela última vez em 19/11/2018, ofendendo previsão referente ao prazo estipulado no contrato, não tendo retomado contrato mesmo após notificação. Aduz que a ré contratou empresa concorrente e assim procedeu com a interrupção em prazo inferior ao estipulado, não indenizando a autora da forma prevista no contrato. Prossegue afirmando que nos moldes da cláusula 14.1 deve ser aplicada pena convencional no valor de R$ 89.326,19. Ao fim, formula os pedidos de condenação da requerida ao pagamento da multa contratual além dos honorários e custos. Juntou documentos (ID 130109663 ao 130109700). Por meio da decisão do ID 133363107 foi determinada a citação do acionado. A parte ré restou ausente na audiência de conciliação (ID 180062739). A citação logrou êxito posteriormente, consoante ID 204594949. A FRUTTISOL apresentou contestação ao ID 206432019. Aponta inicialmente que o contrato firmado pelas partes previa prazo de 60 meses, com renovação automática por iguais períodos caso não houvesse manifestação em sentido contrário. Porém, a requerente teria agido em desacordo com o pactuado ao praticar preço de venda acima do mercado, ocasionando descumprimento e rescisão. Destaca a ré que a autora teria infringido a cláusula sexta do contrato. Alega que a partir de meados de 2018 a Supergasbras vendia o GLP com preço acima do mercado, levando a notificação extrajudicial, entregue no dia 22/01/2019. Assim, o contrato foi formalmente rescindido, sem obrigação de indenização nos termos da cláusula dezoito do contrato. Reitera que se trata de hipótese de exceção do contrato não cumprido, razão pela qual o pedido da parte autora não deveria ser acolhido, argui. Acostou documentos (ID 206432022 e seguintes). A parte autora acostou réplica ao ID 214600627. Alega que houve rescisão unilateral da ré por escrito, via notificação, contudo teria sido enviada extemporaneamente, tendo em vista que o último abastecimento ocorreu em 18/11/2018 e a notificação foi enviada em 15/01/2019. Logo, a multa contratual é devida e a ré não apresentou contestação ao valor apontado. Sobre a política de reajuste de preço, pontua que as cláusulas contratuais previam o reajuste “com aumento dos custos das matérias prima (1), tributos (2), componentes no preço do GLP (3) ou ainda de quaisquer dos custos operacionais de distribuição e serviços (4)”, não existindo obrigatoriedade de reduções de preços. Apesar disso, aduz a autora que buscava manter os preços compatíveis com o mercado e promoveu reduções por liberalidade. Frisa a autora que durante o contrato o fornecimento de matéria prima influenciou nos preços, assim como o custo operacional, legitimando a parte a realizar os aumentos, deixando de realizar todos os repasses por escolha da empresa. Assim sendo, afirma que o argumento da ré não merece proceder. Reforça a parte autora que a notificação da requerida não foi enviada tempestivamente e que a parte comprovou nos autos por meio da apresentação das notas fiscais a aquisição do GLP em outras empresas, violando o contrato. Aponta assim a parte, a violação da boa-fé contratual. As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas. A requerida pugnou pela designação de audiência (ID 398592773) a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 400528275). Designada audiência (ID 403703274), as partes compareceram. Foi colhido o depoimento pessoal de preposto da autora e concedido prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais (ID 404260925), reiterando os eventos do processo. Tratou novamente a parte da rescisão do contrato, frisando o alegado descumprimento da ré. Pontuou ainda que o ônus da prova das alegações da requerida a ela incumbia, não comprovando nos autos a prática dos preços acima do mercado. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da ação é a regularidade na interrupção do contrato nos moldes firmados. O contrato de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo foi juntado ao ID 130109672. Desse devem-se destacar as seguintes cláusulas: Dos autos, verifica-se que a parte autora argui a rescisão antecipada da parte ré, que por sua vez, contrapõe-se afirmando que a realizou dentro dos termos da cláusula 18.1.1., posto que a autora teria descumprido com o preço/reajuste pactuado. Pontue-se que a notificação extrajudicial para formalização da rescisão contratual enviada pela ré é datada de 15/01/2019 (ID 130109676). Nesse sentido, observa-se dos dados providos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis[1] que o preço médio de mercado em novembro de 2018 era de aproximadamente R$ 63,00/13kg: ( https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/arq-precos/graficos/2018-margens-p13-grafico.pdf ) Logo, tem-se uma média aproximada de R$ 4,84/kg do GLP no mês de novembro de 2018 no Estado da Bahia, mês em que a empresa autora teria fornecido pela última vez o produto à ré pelo preço de R$ 5,35/kg (ID 206432037): Assim sendo, vislumbro que o preço cobrado pela empresa autora está dentro da razoabilidade dos preços praticados pelo mercado, tendo em vista que a variação em confronto com a média foi de aproximadamente R$ 0,50/kg. Mencione-se que no contrato de exclusividade firmado entre as partes há uma série de outros compromissos, como comodato de equipamentos e sua manutenção, o que deixam entrever uma coerência no preço cobrado. Deve-se considerar nesse contexto que a parte ré não logrou êxito em comprovar que os reajustes realizados ao longo do contrato infringiram os termos pactuados, nos termos do art. 373, II do CPC. Logo, a rescisão unilateral do contrato praticado pela ré não encontra respaldo na cláusula contratual n° 18.1.1, ante a não comprovação de violação das obrigações da parte autora. Deste modo, houve a rescisão unilateral antecipada do contrato, gerando a incidência da cláusula penal de n° 14. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - REAJUSTE ABUSIVO DE PREÇO - PROVA - RECONVENÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA. No Brasil, desde 2002, vigora o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo, pelo que não há tabelamento nem fixação de valores máximos e mínimos, ou exigência de autorização oficial prévia para reajustes. Não provado ocorrido reajuste abusivo do preço de gás liquefeito no período de setembro de 2016 a janeiro de 2017, e provado que o contrato de promessa de venda e compra de gás liquefeito de petróleo fora rescindido de maneira antecipada por culpa do contratante comprador, a este cumpre suportar os efeitos financeiros negativos da rescisão antecipada, em sede de reconvenção julgada procedente. (TJ-MG - AC: 10000204949846001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 23/09/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA, DECORRENTE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CULPA DA CIA. ULTRAGAZ PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDA NO REAJUSTE DO PREÇO. CONSUMO MÍNIMO. ESTIPULADO DE ACORDO COM O EQUIPAMENTO DA COMPRADORA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. CONDENAÇÃO QUE GERARIA BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que os contratos são acordos bilaterais de vontade e o regime de liberdade de preços para fixação do valor do GLP, não há que se falar em abusividade da cláusula que prevê o reajuste de preços. 2. A multa surge com a rescisão do negócio jurídico, em razão de inadimplemento de qualquer cláusula contratual, como ocorre nos autos, frente a não utilização da quantidade mínima de GLP contratualmente prevista. 3. Entende-se que o fato gerador que fundamenta a multa compensatória é o mesmo da indenização por perdas e danos, pois pretende reparar prejuízo decorrente do descumprimento contratual. Em outras palavras, a condenação ao pagamento de ambos os institutos configuraria, bis in idem e enriquecimento ilícito do apelante.RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036373-25.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.11.2020) (TJ-PR - APL: 00363732520188160019 PR 0036373-25.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Deve-se pontuar que a própria ré juntou aos autos as notas fiscais de aquisição do GLP em fevereiro de 2019 e meses seguintes, violando a exclusividade prevista, ante a renovação automática pactuada pelas partes. Ademais, a parte autora forneceu desde a inicial o cálculo da multa, gerando à ré o ônus da impugnação específica em caso de discordância do eventual valor, nos termos dos artigos 336 e 341 do CPC. Deste modo, a liquidez do pedido da parte autora deve ser considerado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a acionada ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 89.326,19, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença e da regular intimação do Réu, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º CPC. Condeno a parte acionada nas custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para mesma finalidade. P.R.I. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 109/24) [1] https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/precos-ao-consumidor-consolidados-glp

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO DO AMARAL RAFFAELE em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FREITAS LOPES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO FREITAS LOPES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO FREITAS LOPES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FREITAS LOPES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DO AMARAL RAFFAELE em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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