Cumprimento de sentença 8004346-28.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004346-28.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gislaine Guimaraes Da Silva Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Executado: Rita De Cassia Oliveira Dantas Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Exequente: A. C. G. M. Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Executado: Rita De Cassia Oliveira Dantas (escola Corpo E Mente) Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004346-28.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: GISLAINE GUIMARAES DA SILVA e outros Réu: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DANTAS e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004346-28.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O processo foi suspenso por execução frustrada. O exequente requer a realização de consulta ao sistema Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (ID 452776567). O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é o sistema do Banco Central que armazena os registros dos relacionamentos entre clientes e instituições financeiras, permanecendo integrado ao BacenJud e ao seu sucessor, o SISBAJUD, no Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário, conforme Manual “Módulo de afastamento de sigilo bancário: BacenJud 2.0 e SISBAJUD”, 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes). Nesta direção, se a intenção do autor/exequente for obter informações a quais relacionamentos réu/executado por si mantém com instituições financeiras, a consulta via CSS se mostra desnecessária, vez que tais informações já são obtidas quando da tentativa de bloqueio/penhora online. Em outra via, se a intenção é obter informações a respeito de contas bancárias que o réu/executado movimenta como responsável e/ou procurador de outra pessoa física ou pessoa jurídica, com a finalidade de comprovar fraude à execução/credores, confusão patrimonial, conglomerado econômico, dentre outros, o pedido de consulta ao sistema CCS deve ser procedida de maneira adequada, ou seja, mediante arguição de fraude à execução (com fundamentos e pedidos próprios, inclusive de intimação do executado e do terceiro proprietário, objetivando o contraditório efetivo e o devido processo legal - art. 792, CPC) ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, o pedido de consulta ao sistema CCS está fundado na alegação de sucessão empresarial fraudulenta, razão pela qual o pedido deve ser formulado no tempo e pelo instrumento jurídico-processual adequado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS. INTIMEM-SE (DJe). Em seguida, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Itabuna (BA), 31 de julho de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANNA CLARA GUIMARAES MESSIAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DANTAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINE GUIMARAES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DANTAS (ESCOLA CORPO E MENTE) em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DANTAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CLARA GUIMARAES MESSIAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINE GUIMARAES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DANTAS (ESCOLA CORPO E MENTE) em 28/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DANTAS (ESCOLA CORPO E MENTE) em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(37)