Petição Cível 8049646-85.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8049646-85.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:34

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:34

Baixa Definitiva

19/02/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 04/02/2025

17/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ronaldo Silva Ramos Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049646-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: RONALDO SILVA RAMOS Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A presente ação executiva foi distribuída a esta Relatora, no âmbito da Seção Cível de Direito Público, considerando a sentença proferida em ação mandamental de competência originária desta Corte Estadual. Ocorre que, na sessão ocorrida em 09/08/2024, os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste TJBA decidiram, por maioria de votos, que este Egrégio Tribunal não é competente para processar e julgar as execuções individuais provenientes de Mandado de Segurança Coletivo. Entenderam, em síntese, que os cumprimentos individuais de sentença coletiva deverão ser processados no primeiro grau de jurisdição, em uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. A referida decisão foi proferida no bojo do Agravo Interno nº 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, de relatoria do Eminente Desembargador Paulo Albert Nunes Chenaud, sob a seguinte fundamentação: “a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual a autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte”. Assim, em que pese esta Desembargadora tenha posicionamento em sentido divergente, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, em respeito ao Princípio do Colegiado. Remetam-se os autos ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8049646-85.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2024.

20/11/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 05:42

Declarada incompetência

14/11/2024, 16:54

Conclusos #Não preenchido#

14/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

18/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de RONALDO SILVA RAMOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:38

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 06:48

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 18:45

Decisão

•14/11/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ronaldo Silva Ramos Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049646-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: RONALDO SILVA RAMOS Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A presente ação executiva foi distribuída a esta Relatora, no âmbito da Seção Cível de Direito Público, considerando a sentença proferida em ação mandamental de competência originária desta Corte Estadual. Ocorre que, na sessão ocorrida em 09/08/2024, os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste TJBA decidiram, por maioria de votos, que este Egrégio Tribunal não é competente para processar e julgar as execuções individuais provenientes de Mandado de Segurança Coletivo. Entenderam, em síntese, que os cumprimentos individuais de sentença coletiva deverão ser processados no primeiro grau de jurisdição, em uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. A referida decisão foi proferida no bojo do Agravo Interno nº 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, de relatoria do Eminente Desembargador Paulo Albert Nunes Chenaud, sob a seguinte fundamentação: “a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual a autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte”. Assim, em que pese esta Desembargadora tenha posicionamento em sentido divergente, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, em respeito ao Princípio do Colegiado. Remetam-se os autos ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8049646-85.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Decorrido prazo de RONALDO SILVA RAMOS em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

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