Embargos à Execução 8097001-88.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8097001-88.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8097001-88.2024.8.05.0001. Embargante: E M G Servicos De Escritorio Ltda Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Embargante: Gleicy Medeiros Guimaraes Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Embargante: Carlos Eduardo Nunes Guimaraes Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8097001-88.2024.8.05.0001 AUTOR: EMBARGANTE: E M G SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, GLEICY MEDEIROS GUIMARAES, CARLOS EDUARDO NUNES GUIMARAES RÉU: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8097001-88.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Os embargantes afirmam não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e, por isso, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Como cediço, dispõem os arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99 § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, a alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir a gratuidade da justiça quando constatar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. (...). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, Dje 26/03/2021). Lembro, por outro lado, que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e esse benefício deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. Além disso, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, e também os entes sem personalidade jurídica, devem comprovar a insuficiência de recursos para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração nos autos. No mesmo sentido o Enunciado nº. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É certo que a jurisprudência preocupada em facilitar o acesso ao Judiciário tem muitas vezes optado por ignorar a norma constitucional inserta no art. 5º, LXXIV; mas, realmente, não é possível bastar-se com as alegações de hipossuficiência emanadas de parte que nada comprova acerca da insuficiência financeira, e que, sobretudo, não demonstra que terá que se privar de recursos essenciais para poder ter acesso ao Poder Judiciário. Considerando que os elementos constantes dos autos não evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pretendida - aliás, não há nenhum documento que demonstre a incapacidade da autora para arcar com o pagamento das despesas processuais - intimem-nos para, em 15 (quinze) dias, comprovarem o preenchimento de tais pressupostos, sob pena de indeferimento desse benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de GLEICY MEDEIROS GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de E M G SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NUNES GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de E M G SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)