Procedimento Comum Cível 8169413-17.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8169413-17.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elisa Jesus Sao Pedro Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Rosalia Farias Monteiro Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Edvalda Santana Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ednaldo Braz Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ediane Da Silva Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Eleide De Amorim Grave Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Elizangela Da Cruz Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Edvaldo Barreto Da Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Cecilia Santos Souza Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Erivaldo Santos Apolinario Da Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Gilcelia De Sao Pedro Lima Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Luana Ferreira Sales De Jesus Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Edlayne Nascimento Silva Autor: Cheila Guimaraes Batista Autor: Jose Carlos Lopes Dos Santos Autor: Josefa Lino Dos Santos Autor: Josiane Encarnacao Damasceno Autor: Jusineusa Souza Bispo Autor: Geova Dos Santos Queiroz Autor: Andrea Souza De Jesus Dos Santos Reu: Refinaria De Mataripe S.a. Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Reu: 3r Petroleum Oleo E Gas S.a. Reu: 3r Candeias S.a. Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Candeias Interessado: Municipio De Madre De Deus Interessado: Municipio De Sao Francisco Do Conde Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8169413-17.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ELISA JESUS SAO PEDRO SILVA, ROSALIA FARIAS MONTEIRO, EDVALDA SANTANA DOS SANTOS, EDNALDO BRAZ DOS SANTOS, EDIANE DA SILVA SANTOS, ELEIDE DE AMORIM GRAVE, ELIZANGELA DA CRUZ SILVA, EDVALDO BARRETO DA SILVA, CECILIA SANTOS SOUZA, ERIVALDO SANTOS APOLINARIO DA SILVA, GILCELIA DE SAO PEDRO LIMA SILVA, LUANA FERREIRA SALES DE JESUS, EDLAYNE NASCIMENTO SILVA, CHEILA GUIMARAES BATISTA, JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS, JOSEFA LINO DOS SANTOS, JOSIANE ENCARNACAO DAMASCENO, JUSINEUSA SOUZA BISPO, GEOVA DOS SANTOS QUEIROZ, ANDREA SOUZA DE JESUS DOS SANTOS Requerido(a) REU: REFINARIA DE MATARIPE S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A., 3R CANDEIAS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8169413-17.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Em 20/07/22 pescadores e moradores da Região de São Francisco do Conde localizaram manchas de óleo nas praias, situação semelhante ocorreu em Candeia e Madre de Deus, região da Bacia do Recôncavo, afetando sobremaneira os manguezais, população marinha e impactando na vida daqueles que dependem do equilíbrio desse ecossistema, tais como pescadores e marisqueiras. Logo, trata-se de Ação indenizatória proposta por pescadores da localidade de São Francisco do Conde, Madre de Deus e Candeias do Conde (Baía de Todos os Santos) diante do sinistro ambiental causado pelo vazamento de óleo nas linhas da refinaria Mataripe, antiga estatal, atual "ACELEM". Considerando a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece os pescadores como consumidores por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9), passo a decidir. Os pescadores, enquadrados como consumidores por equiparação, nos termos da legislação consumerista, possuem proteção jurídica específica, especialmente em demandas que envolvam danos ambientais com potencial impacto em sua atividade econômica. O STJ tem reiteradamente reconhecido a condição de consumidores vulneráveis aos pescadores, especialmente em casos de danos ambientais que comprometem sua atividade econômica, senão, note-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (...) Afetação à Segunda Seção: A e. Terceira Turma, na sessão de julgamento de 27/9/2022, afetou o julgamento do presente recurso à Segunda Seção em razão multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de fato e de direito. Afetação à Corte Especial: Posteriormente, a e. Segunda Seção, por unanimidade, afetou o julgamento à Corte Especial visando a definição da competência interna no âmbito desta Corte Superior. Questão de ordem: a Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. É o relatório. (...) Forte nessas razões, dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (STJ - REsp: Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9), Relatora: ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 10/05/2023, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/05/2023). Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Cível e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Relações de Consumo de Salvador, para processamento e julgamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REFINARIA DE MATARIPE S.A. em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO BRAZ DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE ENCARNACAO DAMASCENO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA LINO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHEILA GUIMARAES BATISTA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDLAYNE NASCIMENTO SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA FARIAS MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO BARRETO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA FERREIRA SALES DE JESUS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO SANTOS APOLINARIO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSINEUSA SOUZA BISPO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA SOUZA DE JESUS DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

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