Execução de Título Extrajudicial 0000293-37.2009.8.05.0099 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000293-37.2009.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joselita Maximino Ferreira Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000293-37.2009.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EXEQUENTE: O ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSELITA MAXIMINO FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 0000293-37.2009.8.05.0099 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibotirama Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública contra a parte requerida acima identificada. Juntou-se a CDA e requereu-se a citação. Houve constrição de parte do valor da dívida. O valor da dívida restante após a satisfação parcial é inferior a um salário mínimo, ou seja, menor que R$ 1.412,00. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da execução fiscal é a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública (arts. 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal[1]). Assim, é intrínseco ao procedimento a possibilidade de benefício econômico ao erário, sem o qual o prosseguimento do feito torna-se sem sentido, acarretando a extinção sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1184 (Leading Case: RE 1355208), julgado no final de 2023, entendeu ser cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor, como é o caso dos autos. Nos fundamentos da decisão, foram feitas diversas referências ao valor de um salário-mínimo como sendo quantia insuficiente a justificar o seguimento da execução fiscal, conforme se vê no voto da relatoria: “Quando se menciona a questão municipal, como se tem na espécie, como é o caso desse recurso e do Tema 1.184 (Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial) se tem a demonstração de patente desproporção, contrariando-se os princípios da eficiência e da economicidade a que devem reverência os entes estatais e os administradores públicos, a opção primária e direta da judicialização da cobrança. Valor que sequer atinge um salário mínimo pode custar ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria, se tivesse êxito o ente estatal”. Portanto, tendo em vista que, após a constrição parcial, a presente execução fiscal tem valor remanescente inferior a um salário-mínimo, é caso de extinção por ausência de interesse. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGUE-SE a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem despesas (arts. 26 e 39 da LEF). Tendo em vista que a parte foi intimada e nada alegou, expeça-se alvará do valor constrito no SISBAJUD ao exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se e intime-se, sendo a Fazenda Pública por sistema e o executado por diário (ainda que não tenha constituído advogado, conforme art. 346 do CPC). Serve o presente como mandado/ofício/carta. Data pelo sistema. Assinatura eletrônica pelo sistema Juiz de Direito designado – Grupo de Saneamento [1] Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSELITA MAXIMINO FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(79)