Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Embargante: Maria Dilma Prates De Azevedo - Me Advogado: Clarissa Garcia De Araujo Brandao (OAB:MG186046)
Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000422-06.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
EMBARGANTE: MARIA DILMA PRATES DE AZEVEDO - ME Advogado(s): DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB:MG86232), CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO (OAB:MG186046)
EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000422-06.2023.8.05.0101 Embargos À Execução Jurisdição: Igaporã
Vistos, etc. Acolho a emenda à inicial de ID 428461017. Comprovada a situação de hipossuficiência da parte embargante, pessoa jurídica que demonstrou sua inatividade, bem como trouxe aos autos declarações de imposto de renda da pessoa física (sob sigilo), por se tratar de empresário individual, concedo os benefícios da justiça gratuita requerido. Defiro requerimento ID 465220495. À secretaria para proceder às retificações necessárias. Recebo os embargos opostos, sem efeito suspensivo, vez que ausente garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme preconiza art. 919, §1º do CPC. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da ação de execução apensa, para, caso queira, impugnar os presentes embargos, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, nos termos do art. 352 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. b) após, as partes devem ser intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto e justificando eventual interesse na designação de Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na forma do art. 370 do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação se comparecerão independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada. Após, autos conclusos para despacho ou sentença. Confere-se ao presente despacho força de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Embargante: Maria Dilma Prates De Azevedo - Me Advogado: Clarissa Garcia De Araujo Brandao (OAB:MG186046)
Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000422-06.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
EMBARGANTE: MARIA DILMA PRATES DE AZEVEDO - ME Advogado(s): DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB:MG86232), CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO (OAB:MG186046)
EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000422-06.2023.8.05.0101 Embargos À Execução Jurisdição: Igaporã
Vistos, etc. Acolho a emenda à inicial de ID 428461017. Comprovada a situação de hipossuficiência da parte embargante, pessoa jurídica que demonstrou sua inatividade, bem como trouxe aos autos declarações de imposto de renda da pessoa física (sob sigilo), por se tratar de empresário individual, concedo os benefícios da justiça gratuita requerido. Defiro requerimento ID 465220495. À secretaria para proceder às retificações necessárias. Recebo os embargos opostos, sem efeito suspensivo, vez que ausente garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme preconiza art. 919, §1º do CPC. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da ação de execução apensa, para, caso queira, impugnar os presentes embargos, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, nos termos do art. 352 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. b) após, as partes devem ser intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto e justificando eventual interesse na designação de Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na forma do art. 370 do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação se comparecerão independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada. Após, autos conclusos para despacho ou sentença. Confere-se ao presente despacho força de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito