Embargos à Execução 8002845-45.2024.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 8002845-45.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Mecanica Diesel Carmezindo Ltda Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Embargado: Banco Do Brasil S/a Embargante: Fatima Silva Souza Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 8002845-45.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: MECANICA DIESEL CARMEZINDO LTDA, FATIMA SILVA SOUZA Advogado(s) do reclamante: HUMPHREY RABELO COITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMPHREY RABELO COITE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8002845-45.2024.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por MECANICA DIESEL CARMEZINDO LTDA e FATIMA SILVA SOUZA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., distribuída em 04/03/2024 11:05:04. Juntados documentos e procuração de praxe à propositura da ação. Decisão, para fins intimatórios para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (ID.460643912). Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. DECIDO. Conforme exsurge dos autos, verifica-se na decisão de ID. 460643912, que o autor foi intimado para emendar a inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, tendo transcorrido o prazo in albis, conforme certidão de ID. 469928511. Ademais, uma vez intimada a parte autora, por seu advogado, para proceder a emenda da inicial, sem assim o fazer, in casu, desnecessária a intimação pessoal, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. AUSENCIA IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. - Nos termos do § 1.º do art. 485 do novo Código de Processo Civil, a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito é exigida apenas para os casos de extinção do processo por abandono de causa ou por sua paralisação por mais de um ano por negligência das partes, inexistindo tal exigência para os casos em que o processo é extinto por indeferimento da inicial - Ajuizada a ação que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende controverter, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica da abusividade das taxas, juros e demais encargos. Além de discriminar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter, o autor deve quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, § 2º, CPC/15).(TJ-MG - AC: 10000181050105001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: 12/12/2018) Frise-se que o autor mesmo tendo sido intimado quedou-se inerte, conforme certificado pela secretaria em ID. 469928511. Por oportuno, constata-se que não houve o cumprimento da determinação e nenhuma manifestação da parte após o despacho supracitado, cabível, portanto, o indeferimento da presente ação, face o descaso do requerente para com as normas processuais. Nessa toada, colaciono Ementa de Apelação, que se subsume ao caso específico dos autos, proferida pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EMENDA INCIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Nas ações de revisão de contrato, a parte autora deverá discriminar na petição inicial o valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da inicial - O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial implica em extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.(TJ-MG - AC: 10720170089125001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019). Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a inicial pelo descumprimento das diligências determinadas, ao tempo em que o EXTINGO sem resolução do mérito conforme preceitua o art. 485, inciso I do CPC. Custas ex lege, se houver. Após o transito em julgado, determino o arquivamento dos autos com a baixa no sistema cartorário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v9

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de HUMPHREY RABELO COITE em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de FATIMA SILVA SOUZA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MECANICA DIESEL CARMEZINDO LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MECANICA DIESEL CARMEZINDO LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA SILVA SOUZA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(46)