Procedimento Comum Cível 8003317-69.2024.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003317-69.2024.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8003317-69.2024.8.05.0176. Autor: Rosana Costa Placido De Almeida Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:BA25765) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8003317-69.2024.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: AUTOR: ROSANA COSTA PLACIDO DE ALMEIDA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8003317-69.2024.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada na exordial. Trata-se Ação Previdenciária de Conversão de Aposentadoria Comum em Aposentadoria por Invalidez Acidentária com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSANA COSTA PLACIDO DE ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na inicial a parte autora sustenta que sofre de Síndrome do Túnel do Carpo, em decorrência do exercício profissional. Narra ainda que, por diversas vezes, o Banco ao qual trabalhava emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), reconhecendo o acidente relacionado à doença ocupacional. Relata ainda que é aposentada por tempo de contribuição. Requer a concessão de tutela de urgência para a conversão do benefício de aposentadoria comum em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pesem suas alegações, entendo que estão ausentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela na forma pretendida, uma vez que a conversão do aposentadoria atualmente recebida em aposentadoria por invalidez acidentária necessita de robusta comprovação da atual situação do recorrente, bem como da ampla defesa e contraditório a serem exercidos pelo Instituto de Seguridade Social. Com efeito, verifica-se que neste momento processual não está presente um dos requisitos autorizadores de tal benefício, qual seja, o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a requerente encontra-se em gozo de benefício previdenciário consistente no aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ressalvada, porém, a possibilidade de mudança se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste julgador. Cite-se para contestar no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar sobre a peça defensiva no prazo legal, nos termos do art. 351, do CPC, caso haja alegação de matéria prevista no art. 337, do CPC. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Substituta

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LORENA MATOS GAMA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(23)