Procedimento Comum Cível 8004658-83.2019.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004658-83.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nilson Goncalves Vicente Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Autor: Jacqueline Skrochy Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Reu: Cristiano Ferreira Vasco Advogado: Monik De Farias Assis Ferreira (OAB:BA41186) Advogado: Ronny Petterson Oliveira Melo (OAB:SE2527) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004658-83.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: NILSON GONCALVES VICENTE e outros Advogado(s): MARCELO HOFFMANN (OAB:BA20774) REU: CRISTIANO FERREIRA VASCO Advogado(s): RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO (OAB:SE2527), MONIK DE FARIAS ASSIS FERREIRA (OAB:BA41186) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8004658-83.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta pela parte autora, já identificada, contra a parte ré, também já identificada nestes autos. Em contestação, a parte ré alega conexão do presente feito com a ação de usucapião extraordinária de n. 0502847-07.2018.8.05.0022, ajuizada anteriormente. Nos termos do art. 54 do NCPC, a competência relativa poderá ser alterada pela conexão, sendo que, nos termos do art. 55, § 1º, do NCPC, "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". A reunião, nesse contexto, deve ocorrer perante o juízo prevento, que aquele sorteado na distribuição da primeira ação proposta (arts. 58 e 59 do NCPC). Verifica-se que a ação de n. 0502847-07.2018.8.05.0022 foi ajuizada anteriormente, na qual se discute direitos relativos ao mesmo imóvel ora em disputa, nesta ação reivindicatória, de modo que configurada a conexão, a ensejar a reunião dos feitos, para julgamento conjunto, perante o Juízo prevento, isto é, aquele que recebeu a ação conexa ajuizada anteriormente. Portanto, deve-se reconhecer a incompetência deste Juízo, ante a conexão do presente feito a mencionada ação de usucapião. Assim, acolho a preliminar de incompetência deste juízo e determino a remessa deste feito ao juízo competente, conforme vier a ser definido pelo eg. TJBA, no conflito de competência suscitado no processo de n. 0502847-07.2018.8.05.0022, ficando sobrestado o presente feito, até a definição de sua competência, com observância do art. 64, § 4º, do NCPC. ENCAMINHEM-SE os presentes autos para a fila “Processos Suspensos – Aguardar” (Cód. PJe n. 245). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Barreiras - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JACQUELINE SKROCHY em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON GONCALVES VICENTE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA VASCO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

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Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Proferidas outras decisões não especificadas

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