Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marcelo Da Silva Guimaraes Advogado: Josivan Antunes Neco (OAB:SE12331-A)
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação Criminal nº. 8005322-86.2024.8.05.0201 Foro: Comarca de Porto Seguro – 1ª Vara Crime Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator: Des. Julio Cezar Lemos Travessa
Apelante: Marcelo da Silva Guimaraes Advogado: Josivan Antunes Neco (OAB/BA 12.331)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Bruno Gontijo Araújo Teixeira Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade Assunto: Crime Contra a Saúde Pública – Tráfico de Drogas – Confisco de Bens EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. 1. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE BEM. INVIABILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO EM FACE DO SUPOSTO TRANSPORTE DE DROGAS ILÍCITAS. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 61 DA LEI Nº. 11.343/2006. JUÍZO QUE PODE, QUANDO DA SENTENÇA, DECRETAR O SEU PERDIMENTO. ARTIGO 63 DA LEI Nº. 11.343/2006. INSTRUÇÃO PENDENTE. INTERESSE AO PROCESSO. EXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPPB. RECORRENTE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE EXPLICAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O BEM ESTAVA A SER UTILIZADO, POR TERCEIRO, COMO “BATEDOR DA CARGA”, À FRENTE DO CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FORA DENUNCIADO, COM MAIS 13 (TREZE) PESSOAS, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, 35 E 40, V, TODOS DA LEI Nº 11343/06 C/C ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013 C/C O ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO SE PRESTA A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA COISA, ANTE À PRENSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA PRÓPRIA. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. NÃO PROVIMENTO. 2. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE APELAÇÃO nº 8005322-86.2024.8.05.0201, da Comarca de Porto Seguro/BA, sendo Apelante Marcelo da Silva Guimarães e, Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, conforme certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8005322-86.2024.8.05.0201 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça