Execução Fiscal 8005381-25.2020.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8005381-25.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA IRMAO MIGUEL em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA IRMAO MIGUEL em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 08:44

Publicado Sentença em 21/11/2024.

03/04/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 08:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:24

Baixa Definitiva

06/12/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Centro Espirita Irmao Miguel Exequente: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005381-25.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: CENTRO ESPIRITA IRMAO MIGUEL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8005381-25.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Execução Fiscal de débito tributário com valor inferior a 1 (um) salário-mínimo. Sucede que sobreveio legislação municipal, Lei Complementar n. 166, de 2023, que fixou o valor mínimo para ajuizamento da ação de execução, conforme citação abaixo transcrita: Art. 1º. Fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial". No caso dos autos, o valor atribuído à causa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Decerto que a prestação jurisdicional se tornou inútil, diante da modificação da questão de direito que deu causa, inicialmente, a ação. Sendo assim, não há que se falar mais em interesse processual, vez que se tornou desnecessária a continuidade da ação para se obter um resultado útil à pretensão autoral. Dessa forma, julgo extinta a presente execução sem satisfação do crédito, com fulcro no art. 485, VI, do C.P.C. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2024, 15:54

Expedição de ato ordinatório.

07/10/2024, 15:54

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:46

Expedição de ato ordinatório.

29/09/2023, 08:48

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 08:41

Sentença

•07/10/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Centro Espirita Irmao Miguel Exequente: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005381-25.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: CENTRO ESPIRITA IRMAO MIGUEL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8005381-25.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Execução Fiscal de débito tributário com valor inferior a 1 (um) salário-mínimo. Sucede que sobreveio legislação municipal, Lei Complementar n. 166, de 2023, que fixou o valor mínimo para ajuizamento da ação de execução, conforme citação abaixo transcrita: Art. 1º. Fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial". No caso dos autos, o valor atribuído à causa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Decerto que a prestação jurisdicional se tornou inútil, diante da modificação da questão de direito que deu causa, inicialmente, a ação. Sendo assim, não há que se falar mais em interesse processual, vez que se tornou desnecessária a continuidade da ação para se obter um resultado útil à pretensão autoral. Dessa forma, julgo extinta a presente execução sem satisfação do crédito, com fulcro no art. 485, VI, do C.P.C. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA IRMAO MIGUEL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO ESPIRITA IRMAO MIGUEL em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

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