Agravo em Recurso Especial 8005322-86.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARCELO DA SILVA GUIMARAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIVAN ANTUNES NECO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

25/02/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122561/2025

17/02/2025, 18:56

Protocolizada Petição 122561/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 18:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:03

Não conhecido o recurso de MARCELO DA SILVA GUIMARAES (Publicação prevista para 14/02/2025)

12/02/2025, 17:50

Não conhecido o recurso de MARCELO DA SILVA GUIMARAES

07/02/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/01/2025, 15:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/01/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

28/01/2025, 15:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 20:00

-

•28/01/2025, 15:05

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2025, 15:04

-

•28/01/2025, 15:04

-

•28/01/2025, 15:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2025, 15:04

-

•28/01/2025, 15:04

-

•28/01/2025, 15:04

-

•28/01/2025, 15:04

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•28/01/2025, 15:04