Execução de Título Extrajudicial 8089788-36.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8089788-36.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Executado: Josemar Sena De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8089788-36.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido de conversão de Ação de Busca e Apreensão em Execução por Título Extrajudicial formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de JOSEMAR SENA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor afirma não ter localizado o bem objeto da alienação fiduciária (VEÍCULO MARCA KAWASAKI, MODELO NINJA 400(ABS), CHASSI 96PEXSG19KFS00271, ANO 18/19) e, não tendo havido citação do requerido, optou pela conversão do feito em execução. Com efeito, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Assim, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial e determino: a) PROCEDA a Secretaria à evolução da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial"; b) CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 36.759,54 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, CPC); c) Caso o executado efetue o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC); d) O executado poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC); e) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC); f) Não efetuado o pagamento no prazo legal, DEFIRO desde já a penhora online via SISBAJUD dos ativos financeiros do executado até o limite do débito, conforme requerido. ATRIBUO A PRESENTE DECISÃO, FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. P.I.C Salvador, 16 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR SENA DE OLIVEIRA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSEMAR SENA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(25)