Execução Fiscal 0098335-27.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0098335-27.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Manoel Zacarias Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0098335-27.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MANOEL ZACARIAS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0098335-27.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2022 23:59.

28/07/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 17:41

Devolvidos os autos

14/08/2020, 17:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2011, 11:20

Expedição de documento

27/08/2009, 13:32

Expedição de documento

20/08/2009, 15:05

Expedição de documento

19/08/2009, 16:16

Documento

19/08/2009, 12:09

Documento

19/08/2009, 12:09

Recebimento

04/08/2009, 18:02

Remessa

29/07/2009, 09:32

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 09:43

Sentença

•18/11/2024, 09:43

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Recebimento

Remessa

Todas as movimentações(16)