Execução Fiscal 0064493-56.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0064493-56.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Circulo Empreendimentos S/a Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0064493-56.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0064493-56.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 04:17

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

05/02/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 15:06

Expedição de ato ordinatório.

28/01/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 16:16

Devolvidos os autos

07/08/2020, 02:50

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Petição

24/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2011, 17:13

Protocolo de Petição

02/03/2011, 13:26

Entrega em carga/vista

06/12/2010, 10:01

Documento

06/12/2010, 08:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 09:44