Procedimento Comum Cível 0304417-26.2012.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304417-26.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Rejane Santos De Sousa Silva Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360-A) Advogado: Luciano Chaves Sampaio Filho (OAB:BA31264-A) Advogado: Maricleide Teixeira Oliveira (OAB:BA66500-A) Advogado: Laila Tuane Goncalves Dorea (OAB:BA75980) Apelante: Geraldo Jose De Oliveira Silva Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360-A) Advogado: Luciano Chaves Sampaio Filho (OAB:BA31264-A) Advogado: Maricleide Teixeira Oliveira (OAB:BA66500-A) Advogado: Laila Tuane Goncalves Dorea (OAB:BA75980) Apelado: Argentea Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Santini Echenique (OAB:SP249651-A) Advogado: Rodrigo Trimont (OAB:SP231409-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0304417-26.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: REJANE SANTOS DE SOUSA SILVA, GERALDO JOSE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA, LUCIANO CHAVES SAMPAIO FILHO, MARICLEIDE TEIXEIRA OLIVEIRA, LAILA TUANE GONCALVES DOREA APELADO: ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, RODRIGO TRIMONT D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0304417-26.2012.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67232661) interposto por REJANE SANTOS DE SOUSA SILVA e GERALDO JOSE DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 53762142) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 67232661). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 6º, inciso VIII, 39, inciso V, 51, incisos I, III, IV e IX, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, do Código Civil e 5º, inciso V, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, com efeito, os arts. 6º, inciso VIII, 39, inciso V, 51, incisos I, III, IV e IX, do Código de Defesa do Consumidor, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CANA DE AÇÚCAR. INCÊNDIO. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO ADOTADO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA PROVA TÉCNICA. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. SUPOSTA DUBIEDADE NOS TERMOS DA APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. [...] 4. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial alegada, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2314188 / SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). Outrossim, cumpre ressaltar, que a alegada violação ao art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). Ademais, no que tange à alegada violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Dessa forma, sendo válida a cláusula de tolerância e demonstrado que a demora para o recebimento do imóvel não pode ser imputado à Apelada, não encontram amparos os pedidos indenizatórios, mormente porque não comprovado o dano material e moral. Dessa forma, o pleito da parte recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no que tange à suscitada condenação por danos morais, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FIANÇA NÃO EXONERADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. MERO DISSABOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência do ato ilícito e do dever de indenizar o agravante pelos danos morais supostamente sofridos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.411.924/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 14 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

21/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de JURANDIR ROZALIM JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DANTAS BASTOS FILHO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DANTAS BASTOS FILHO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(41)