Cautelar Inominada 0360669-11.2012.8.05.0001 - TJBA

Cautelar Inominada 0360669-11.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0360669-11.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REPRESENTANTE: LCR RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado(s): CLAUDIO MARCOS RICL DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA26269), GUTEMBERG ARAUJO LIMA (OAB:BA24632) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0360669-11.2012.8.05.0001 Cautelar Inominada Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representante: Lcr Recursos Humanos Ltda Advogado: Claudio Marcos Ricl Da Silva Oliveira (OAB:BA26269) Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632) Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar, onde a parte autora buscava a suspensão de Pregão 069/2011, de eventual assinatura de contrato, até a propositura da ação principal. ID 180770616. A medida antecipatória não foi deferida, aguardando o contraditório para análise do pedido de tutela. ID 281083164. Manifestações da parte ré, ID 180770631. O Código de Processo Civil, no seu art. 485, dispõe que: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nesse sentido vejamos entendimento dos tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ART. 462 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ultrapassado o período determinado pela impetrante na inicial para fins de gozo de férias-prêmio, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a denegação da segurança. 302-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): VANESSA LOURDES GONÇALVES - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo AC 024120203021001 MG - Orgão Julgador - Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL – Publicação - 18/02/2013 – Julgamento 7 de Fevereiro de 2013 – Relator - Alvim Soares Com efeito, durante o trâmite processual, ocorreu a falta de interesse de agir superveniente, pela perda do objeto da ação, o pedido girava em torno da participação do Impetrante no teste de aptidão física para concurso da PM do ano de 2008. Decorridos mais de 12 anos, da data do pleito e a realização do referido curso, é de se intuir a desnecessidade da busca pela tutela à época almejada, portanto, a perda superveniente do objeto. Por isso, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e com espeque no art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009. Custas pelo sucumbente. Sem honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de abril de 2024. Glauco Daiense de Campos Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

06/05/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 11:47

Comunicação eletrônica

02/05/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 11:19

Devolvidos os autos

08/02/2022, 19:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2021, 00:00

Mero expediente

30/04/2014, 00:00

Recebimento

06/11/2012, 00:00

Publicação

26/07/2012, 00:00

Recebimento

19/07/2012, 00:00

Remessa

18/07/2012, 00:00

Recebimento

18/07/2012, 00:00

Liminar

18/07/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 08:57

Sentença

•03/05/2024, 18:36

—

Partes do Processo(10)

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Recebimento

Publicação

Recebimento

Remessa

Recebimento

Liminar