Cumprimento de sentença 0534116-69.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0534116-69.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aspil Aspiracao Industrial E Servicos Ltda Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Advogado: Heitor Baptista De Almeida Castro (OAB:BA41717) Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Executado: Consorcio Alusa - Galvao - Tome Advogado: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB:SP234318) Advogado: Kamila Soares De Lima (OAB:SP336097) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.·0534116-69.2014.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s):·ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB:BA21078), HEITOR BAPTISTA DE ALMEIDA CASTRO (OAB:BA41717), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB:BA20800) EXECUTADO: CONSORCIO ALUSA - GALVAO - TOME Advogado(s):·ANA LUIZA SIMONI PAGANINI (OAB:SP234318), KAMILA SOARES DE LIMA (OAB:SP336097) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0534116-69.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Trata-se de ação em sede de cumprimento de sentença, tendo como exequente ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e executado CONSORCIO ALUSA - GALVAO - TOME. Verifico que consta nos autos, id nº 258779723, decisão julgando a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela executada, com o dispositivo: "Assim, julgo procedente em parte a impugnação, reconhecendo apenas que não incide, na oportunidade multa e honorários sucumbenciais. Intime-se a parte requerida, as empresas recuperadas Galvão e Alumini para pagar a dívida no montante indicado às fls, 819, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência das sanções pecuniárias previstas no artigo 523 do NCPC". Nova planilha apresentada pelo exequente no id 278767599. Intimadas para pagamento voluntário, a executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença, id 417629664, ratificando a argumentação já apreciada na decisão de id 258779723. Manifestação do exequente pugnando pelo não conhecimento da impugnação, bem como pela penhora de valores. É o relatório. Decido. Verifico que a matéria ora trazida foi objeto de decisão anterior, registrada no ID nº 258779723, que julgou parcialmente procedente a primeira impugnação, excluindo a incidência de multa e honorários sucumbenciais, mantendo a exigibilidade do montante principal. Registro que a matéria foi repetida ainda em sede de embargos sendo estes rejeitados. Segundo dispõe o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Além disso, a executada interpôs Agravo de Instrumento, do qual não houve concessão de efeito suspensivo, o que mantém a eficácia da decisão impugnada e torna incabível a rediscussão das questões já apreciadas. Ante o exposto, pelas razões supra, não conheço a nova impugnação apresentada. Certifique-se sobre nova decisão proferida no Agravo Interposto. Não havendo impedimentos, proceda a indisponibilidade financeira requerida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, até o valor atualizado indicado na execução. Caberá ao exequente efetuar, no prazo de 5 dias, o prévio recolhimento das custas referentes a penhora online a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, sob pena de arquivamento. Recolhidas as custas proceda-se a pesquisa. Em caso de sucesso no bloqueio, visando evitar prejuízos para ambas as partes sem a atualização monetária dos valores, efetue-se também a transferência para a conta judicial, sendo intimada as partes, apenas após a tentativa de bloqueio, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CONSORCIO ALUSA - GALVAO - TOME em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSORCIO ALUSA - GALVAO - TOME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO ALUSA - GALVAO - TOME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSORCIO ALUSA - GALVAO - TOME em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASPIL ASPIRACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO ALUSA - GALVAO - TOME em 19/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

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