Execução de Título Extrajudicial 8000257-80.2016.8.05.0043 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000257-80.2016.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Bartolomeu De Souza Leal Advogado: Luiz Phelipe De Figueiredo Gomes (OAB:BA27753) Executado: Elinete Carvalho Damasceno Dos Anjos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000257-80.2016.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983), MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19012) EXECUTADO: BARTOLOMEU DE SOUZA LEAL e outros Advogado(s): LUIZ PHELIPE DE FIGUEIREDO GOMES (OAB:BA27753) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000257-80.2016.8.05.0043 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de BARTOLOMEU DE SOUZA LEAL e ELINETE CARVALHO DAMASCENO DOS ANJOS, objetivando o recebimento de crédito representado pela Nota de Crédito Rural n.º 15186016500-B. O processo teve seu curso normal até serem requeridas sucessivas suspensões pelo próprio exequente, com base nas Leis n.°s 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, que tratam da renegociação de dívidas rurais. O último pedido de suspensão foi realizado em 11/06/2019 (ID 27312123), com prazo até 30/12/2019. Após o decurso deste prazo, o processo permaneceu paralisado por mais de 1 ano, sem qualquer manifestação ou impulso por parte do exequente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, por inércia do credor. No caso dos autos, após o término do prazo da última suspensão (30/12/2019), o processo permaneceu sem qualquer movimentação por parte do exequente até a presente data. O art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. No caso em tela, considerando que a última suspensão terminou em 30/12/2019 e que desde então não houve qualquer manifestação do credor, está configurada a prescrição intercorrente. Ressalte-se que o prazo prescricional para execução de Nota de Crédito Rural é de 3 anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67. Como já se passaram mais de 3 anos desde o término da última suspensão (30/12/2019), sem qualquer impulso processual por parte do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Custas pelo exequente. Sem honorários, pois não houve manifestação da parte executada. Por fim, quanto ao suposto depósito judicial realizado pelo primeiro executado, observa-se que a guia já estava ilegível por ocasião da tramitação física e, em consulta ao sistema BRBJUS realizada na presente data, não há valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, o que permite a conclusão de que não houve a realização da aludida operação. Assim, nada a prover ao suposto depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ELINETE CARVALHO DAMASCENO DOS ANJOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE SOUZA LEAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE SOUZA LEAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELINETE CARVALHO DAMASCENO DOS ANJOS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)