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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

LUIS BALBINO BRITO DOS SANTOS

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE SIMOES FILHO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUIS BALBINO BRITO DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS BALBINO BRITO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS BALBINO BRITO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)